ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25.08.1997.

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/97 (Processo nº 2566/97); pelo Vereador João Dib, a Indicação nº 92/97 (Processo nº 2570/97) e o Pedido de Informações nº 132/97 (Processo nº 2571/97); pelo Vereador Gerson Almeida, o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/97 (Processo nº 2525/97); pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 02 Pedidos de Providências e a Indicação nº 90/97 (Processo nº 2475/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 373/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1564, 1569, 1586, 1592 e 1594/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; Telegramas: do Senhor Nelson Proença, Secretário do Desenvolvimento e Assuntos Internacionais do Estado/RS; da Senhora Elisa Verinha Romak Alves, Presidenta da Entidade Mantenedora da Instituição Educacional São Judas Tadeu; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor José Otávio Germano, Secretário dos Transportes/RS. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Vereador Paulo Brum encontra-se representando a Casa na Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, onde proferirá palestra, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jorge Peixoto de Mattos, Presidente da Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal/RS, e ao Senhor Élcio Rossini, Diretor de Teatro, que teceram considerações acerca da possibilidade de leilão do prédio cedido pela Caixa Econômica Federal a essa Associação, a qual, através da "Cia. de Arte", mantém um espaço para representações teatrais e diversas salas para a realização de ensaios. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca do tema abordado pelos oradores em Tribuna Popular, e o Vereador Gerson Almeida solicitou à Mesa informações sobre a atual situação da Comissão Especial constituída para acompanhar o assunto ora em questão. Às quatorze horas e vinte e nove minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>sendo retomados às quatorze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/97, discutido pelo Vereador Luiz Braz; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146, 148, 149/97; o Projeto de Resolução nº 25/97, discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/97; o Projeto de Lei do Executivo nº 35/97, discutido pelo Vereador Gerson Almeida; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97, discutido pelo Vereador Adeli Sell. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a mudança na fórmula de cálculo e a conseqüente modificação dos valores do auxílio-creche atualmente concedido aos funcionários da Casa. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sônia Santos, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de vinte e cinco a vinte e sete de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando ainda que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal registrou a passagem, hoje, do Dia do Soldado, rememorando a figura histórica de Duque de Caxias, patrono do Exército brasileiro. Ainda, ao comentar solenidade alusiva à data, ocorrida esta manhã no Quartel General do Comando Militar do Sul, registrou que os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel foram agraciados com distinções honoríficas concedidas pelas Forças Armadas. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, discorreu sobre a passagem do Dia do Soldado, ressaltando aspectos referentes às relações mantidas por este Legislativo com o Exército Brasileiro. Finalizando, registrou a presença, na Casa, do ex-Coronel Pedro Alvarez. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal solicitou cópia do pronunciamento do Vereador Clovis Ilgenfritz, o qual manifestou sua anuência a esta solicitação. Às quinze horas e vinte e seis minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, referindo-se a declarações feitas à imprensa pelo Vereador Hélio Corbellini, de críticas ao Vereador Guilherme Barbosa, discorreu sobre problemas financeiros e legais enfrentados pelos mutuários do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina e analisou a situação do Departamento Municipal de Habitação junto ao Sistema Financeiro de Habitação. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Werner Becker e o Vereador Adeli Sell solicitou cópia do pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, que concordou com tal solicitação. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Sebastião Ari Ferreira, Conselheiro Tutelar de Porto Alegre. Foi aprovado o Requerimento nº 199/97 (Processo nº 2576/97 - Grande Expediente destinado a assinalar o quadragésimo terceiro ano de falecimento do Presidente Getúlio <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>Vargas), de autoria do Vereador Mário Fraga, por vinte votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, João Motta, Jocelin Azambuja e Carlos Garcia, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Tereza Franco e Jocelin Azambuja, votando Não os Vereadores João Carlos Nedel e João Dib, estes com Declaração de Voto, e optando pela Abstenção a Vereadora Maria do Rosário. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos ex-Vereadores Cleon Guatimozim e Ábio Hervê, concedendo a palavra ao ex-Vereador Ábio Hervê, que registrou sua satisfação por visitar a Casa, lembrando sua atuação durante o período em que integrou o Legislativo e o Executivo Municipal. Foi aprovado Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando alteração da data de realização da Sessão Solene destinada a assinalar a passagem do Dia do Corretor de Imóveis (Requerimento nº 16/97 - Processo nº 402/97), após ser encaminhado à votação pela Autora. Foi aprovado o Requerimento nº 202/97 (Processo nº 2620/97 - Solicita autorização para pagamento de diárias e passagens aéreas aos Vereadores Reginaldo Pujol, Antônio Losada, João Carlos Nedel e Elói Guimarães, os quais representarão esta Câmara Municipal no Terceiro Encontro de Prefeitos, Intendentes, Vereadores e Governadores do Cone Central da América do Sul, em Iquique, no Chile, no período de vinte e sete a trinta de agosto do corrente), de autoria da Mesa Diretora. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Anamaria Negroni manifestou-se sobre o aumento das tarifas do transporte coletivo urbano da Cidade, discorrendo acerca de pesquisa realizada pelo Vereador Carlos Garcia, quanto aos reajustes dessas tarifas durante o período de administração petista no Município. Também, criticou a política salarial que hoje possuem os municipários de Porto Alegre. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou nota veiculada na imprensa pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dia vinte e dois de agosto do corrente, acerca do lacre de poços artesianos do Hospital Moinhos de Vento, lendo correspondência recebida da direção desse Hospital, onde é esclarecida a forma de uso desses poços e são relatadas providências tomadas visando à adequação legal e liberação dos mesmos. O Vereador Antônio Losada teceu considerações referentes ao Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores, a ocorrer no próximo fim-de-semana, quando serão debatidos problemas enfrentados pelo País e buscadas alternativas ao projeto neoliberal hoje vigente. Também, discorreu sobre a política de transportes adotada pela Administração Municipal e sobre a transferência de famílias da Vila Campos do Cristal e áreas próximas para viabilizar a construção do "Shopping Center Cristal". O Vereador Cláudio Sebenelo, declarando ser pequeno o destaque recebido pelo setor de turismo de Porto Alegre, efetuou uma explanação acerca do potencial turístico da Cidade, salientando a importância de um maior <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>número de iniciativas públicas para que ocorra um concreto desenvolvimento do setor, com o conseqüente benefício de toda a população porto-alegrense. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia, registrando ter encaminhado, no início deste ano, projeto relativo ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, analisou aspectos legais envolvidos nesse Projeto, comentando Emenda a ele aposta pelo Vereador Jocelin Azambuja e questionando a tramitação do mesmo, em especial quanto a pedido de diligência formulado pelo Vereador Cyro Martini. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca dos problemas enfrentados pelos moradores do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina, lembrando a atuação de Vereadores da Casa na busca de soluções viáveis para o assunto. Também, teceu considerações acerca do transporte urbano da Cidade, ressaltando projeto em tramitação na Casa, referente ao transporte por meio de táxi-lotação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell reportou-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, acerca da questão do turismo em Porto Alegre, e, declarando não existir ainda uma tradição turística como a existente em outros centros com menor potencial, ressalvou, contudo, estarem sendo realizados debates e obras visando à transformação do Município em um grande pólo de atração turística do MERCOSUL. O Vereador Jocelin Azambuja defendeu a implantação, pela Brigada Militar, de um "pelotão hipo" na área do Parque da Harmonia, salientando que esse Parque possui toda a estrutura necessária para tal implantação e indagando os motivos pelos quais não vem ocorrendo o seu encaminhamento pelos órgãos militares competentes. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães referiu-se aos debates que vêm sendo realizados na Capital acerca do transporte coletivo urbano, questionando os reais objetivos do enfoque dado ao assunto pela imprensa e concordando com as justificativas para a concessão do último aumento tarifário do transporte coletivo urbano em Porto Alegre. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, Carlos Garcia e Renato Guimarães, este nos termos do parágrafo único do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Carlos Garcia e Renato Guimarães, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Guilherme Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): De acordo com o Art. 100, da LOM, passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Jorge Peixoto de Mattos, Presidente da Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo espaço regimental de 10 minutos, que será dividido com o Sr. Élcio Rossini, Diretor de Teatro, sobre o espaço da Cia. De Arte.

O SR. JORGE PEIXOTO DE MATTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos aqui para falar da Companhia de Arte, que é um espaço que já estivemos defendendo em outra oportunidade e, tenho certeza, isso já é do conhecimento de todos.

A Companhia de Arte foi fundada pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal, em 1985, num prédio que pertence à Caixa Econômica Federal e está cedido em contrato de comodato para a Associação. Em 1993, quando a Associação conseguiu construir a sua sede administrativa própria, desocupou alguns andares da Companhia. Além do “hall” e teatro, são mais sete andares. A partir desse momento, os demais andares começaram a ser utilizados pela comunidade porto-alegrense para que pudesse preparar as suas peças de teatro, preparar a sua expressão artística para exibição na Cidade. Então, a partir de 1993, ela se abriu a todo o tipo de expressão artística; antes era apenas o teatro. O custo de manutenção desse espaço é totalmente da Associação. A Caixa Econômica não tem nenhum tipo de despesa com esse prédio, mas ela está com uma política de desmobilização de ativos e já tentou, mais de uma vez, vender o prédio.

No último leilão, nós fizemos uma mobilização que foi solicitada pela comunidade artística e, acreditamos, apoiada por toda a comunidade porto-alegrense, inclusive pelos Senhores, que aprovaram uma moção de apoio no final do ano passado. Nesse leilão não houve compradores. Nessa época fizemos um projeto de criação de um Centro Cultural Companhia de Arte, que seria da Caixa Econômica. Esse projeto mostrava a viabilidade de a Caixa Econômica não vender um prédio, realizando assim um patrimônio, mas mantendo esse patrimônio da Caixa Econômica e aproveitando a utilização desse patrimônio com a sustentação da Associação de Pessoal, que não recebe nenhum tipo de subsídio do Governo ou da Caixa Econômica. É sustentada apenas pela mensalidade de seus associados, viabilizando a manutenção do espaço cultural e conseguindo um lucro num “marketing” cultural da Caixa Econômica. Não sabemos por que este projeto, após ter sido aprovado em Brasília, pela diretoria da Caixa, não foi colocado em prática aqui no Estado.

Agora a Caixa está tentando vender novamente o prédio publicando o Edital de licitação. O prédio está à venda por 680 mil reais. Tivemos a informação, dada pelo próprio jornal da Caixa Econômica, de que a Caixa tem interesse em investir em teatro, tornando-se conhecida, através do seu “marketing” cultural, como uma fomentadora do teatro brasileiro. Não conseguimos entender por que não adota a Companhia de Arte, uma vez que investe num projeto que se chama “Projeto Teatro Brasileiro da Caixa Econômica” e despende um milhão e meio de reais, financiando 19 peças. A Companhia de Arte trabalha com toda a forma de expressão artística e principalmente com teatro por causa do seu espaço físico. Nesse projeto, onde a Caixa está investindo anualmente um milhão e meio de reais, foram contempladas 19 peças, sendo somente duas do Rio Grande do Sul. Fazendo uma conta rápida, cada peça recebe perto de 80 mil reais. Se a Caixa vender o prédio, ela vai arrecadar, por ano, porque ela faz um financiamento em 10 anos para a compra desse prédio, 126 mil reais; só que, se ela desistir dessa receita, mantendo o patrimônio, desistindo de 126 mil reais, ela pode ter um retorno em “marketing” cultural - embora ainda não tenha sido calculado exatamente - muito maior do que esse valor.

Ela investe, então, num projeto que, no Rio Grande do Sul, beneficia a montagem de duas peças teatrais, e não somos contra isso, um valor que, temos certeza, poderia ter um retorno muito maior, caso o investimento fosse na Companhia de Arte.

Para finalizar, até porque o tempo está passando e vou dividi-lo com um diretor de teatro que vai colocar a vocês a importância do espaço, lembro que foi aprovada na semana passada uma Moção de Apoio nesta Câmara de Vereadores. Agradeço a todos; sei que foi aprovada por unanimidade. Foi proposta também nesta reunião da Câmara de Vereadores uma Comissão Externa suprapartidária para apoiar, em uma viagem a Brasília, este nosso pleito.

Apelo aos Vereadores que se engajem nessa proposta, porque isso é o que precisamos, ou seja, de apoio político. Já temos o apoio da nossa Associação, de toda a comunidade porto-alegrense e agora precisamos de apoio político para conseguir viabilizar um projeto que é bom para todos. O “slogan” da nossa campanha é: “A Arte quer sua Companhia”.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Élcio Rossini está com a palavra.

O SR. ÉLCIO ROSSINI: Quero falar sobre o porquê da importância da Companhia de Arte para Porto Alegre, não só para a comunidade artística, mas para todos nós. São oito andares de um prédio localizado no Centro da Cidade que todas as noites abriga ensaios de vários espetáculos teatrais. Por exemplo, neste final de semana, de toda a programação cultural de Porto Alegre, quatro espetáculos que estavam em cartaz foram ensaiados lá. Isso é muito importante. O que a Cidade vê nos teatros, grande parte desses espetáculos é ensaiada lá. Para os artistas é fundamental que exista um espaço de trabalho. Fora os ensaios, que são periódicos, que duram em torno de dois ou três meses, existem três núcleos permanentes de pesquisa. Esses núcleos, ao longo de quatro anos, desde que a Companhia intensificou o uso das salas, são, eventualmente, financiados ou não, mas, mesmo fora do financiamento de instituições, esses grupos têm mantido seu trabalho. Lá funcionam núcleos de treinamento de atores, o que qualifica o trabalho dos artistas de Porto Alegre para que depois os espectadores possam assistir aos espetáculos.

Fora o teatro também existe um núcleo de dança e vários grupos de música que trabalham lá dentro. O que é significativo é que o espaço de trabalho permite que possamos aprimorar, aprofundar, pesquisar e trocar informações. Sem uma casa, sem um lugar é impossível a qualificação, e não existe nada semelhante à Companhia de Arte. Podemos pensar que a Casa de Cultura Mário Quintana e outras instituições cumpririam esse papel. Não é verdade, porque a Companhia de Arte se caracteriza pela cedência do espaço para o treinamento, e isso acontece muito pouco em outros lugares. É sempre um problema a obtenção do espaço para o trabalho diário que normalmente o treinamento do ator e as produções de teatro exigem.

Gostaria de deixar bem clara a idéia da necessidade da Companhia de Arte por propiciar a qualificação do trabalho. Normalmente, as instituições privilegiam alguns espetáculos ou alguns grupos por um pensamento, por um perfil que eles apresentam. E a Companhia tem uma característica impressionante: ela é orgânica na sua formação. As pessoas não passam por um edital. Qualquer grupo de teatro, qualquer artista que queira desenvolver um trabalho e não tenha espaço para isso pode chegar na Companhia, se inscrever, e, conforme as salas são liberadas, esses grupos vão ter oportunidade de trabalhar. Isso é inédito. Duvido que em algum lugar do Brasil exista um espaço como esse, um espaço que é gerido pela CEF, mas também por nós, pelos artistas que lá trabalham, um espaço que não tem edital, o que não implica uma desordem, mas sim uma possibilidade a todas que quiserem utilizá-lo de não serem julgadas pela sua linha de trabalho, ou por serem ou não conhecidas. Isso é bastante importante para nós porque privilegia todos os segmentos na nossa cultura, privilegia tudo que se produz aqui como cultura. No teatro, especificamente no teatro, é mais importante pelo tempo de ensaio, do qual o espetáculo depende. Vamos assistir a um espetáculo e vemos aquela montagem. Nós sabemos que aquela montagem leva dois ou três meses, mas também sabemos que, se um ator não estiver constantemente treinando - e para isso ele precisa de um espaço -, ele não consegue se aprimorar. É impossível pensar que o espetáculo se elabore num período curto de montagem.

Então, o espaço é fundamental para todos nós. Circulam muitas pessoas dentro da Companhia de Arte, muitas pessoas ligadas ao teatro e outras que vão lá procurar cursos que funcionam também dentro desse lugar. Há um número muito grande de pessoas envolvidas nisso e nós precisamos da colaboração de vocês para manter esse prédio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A Bancada do PSDB vai dar todo o apoio a esse projeto, que nós consideramos fundamental para a arte de Porto Alegre.

O SR. GERSON ALMEIDA: Esta Casa aprovou uma Moção, de iniciativa da Presidência da Câmara, representando toda a Casa, e também a constituição de uma comissão especial que venha a auxiliar nas negociações com o objetivo de assegurar esse pleito. Eu queria solicitar uma informação: em que pé está a constituição dessa comissão? E, sugerir, quem sabe, que nós convidemos para ouvir, também, os dirigentes da Caixa para sabermos se é possível acelerar uma solução de parte dessa instituição a respeito dessa questão que para a Cidade de Porto Alegre é bastante importante, reconhecidamente importante. E a Bancada do PT, naturalmente, se soma a esse esforço de garantir esse pleito.

O SR. PRESIDENTE: A comissão ainda não foi formada. Ela depende de uma formalização que nós podemos providenciar hoje mesmo, uma vez que é uma comissão proposta coletivamente, embora tenha sido iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, que no momento não está presente, mas temos certeza de que poderá ser acionado imediatamente. Esta é a situação em que se encontra a comissão.

Queremos agradecer a presença do Sr. Jorge Peixoto de Mattos e dizer aos visitantes que usaram a Tribuna Popular da nossa intenção, que já foi mencionada pelos Líderes que se manifestaram, e que a moção, de iniciativa deste Vereador, não poderia ser diferente e teve o apoio integral desta Casa por entender o quanto é importante essa luta que está sendo levada, tanto pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica, como pela Companhia de Arte.

Tenho certeza de que da nossa parte V. Sas. poderão contar com todo o apoio. Tentaremos influir em outros setores governamentais na questão da Caixa e na Comissão Especial que irá trabalhar desse assunto.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 14h32min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

<D><MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm><D><E>PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2424/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 8º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. 2442/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/97, de autoria da Vera.. Clênia Maranhão, que denomina Rua Maria Dorvalina Borges um logradouro irregular localizado na Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2459/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monsenhor Arthur Wickert um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2460/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dom Edmundo Luís Kunz um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2513/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1215, de 08 de outubro de 1993, que institui o auxílio-creche aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, modifica a base de cálculo do referido auxílio e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2428/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Marçal Fortes Netto.

PROC. 2433/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/97, que autoriza o Município de Porto Alegre a firmar Convênio com Metroplan, ABES/Seção RS e outros Municípios, com vistas ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos gerados nos municípios conveniados.

PROC. 2440/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/97, que altera o inciso II do § 9º do art. 5º, o art. 24, o art. 31, o art. 64, os incisos II e VII do art. 71, o item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 72 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973; o art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979; os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e o art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993. (legislação tributária municipal)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem olha a Pauta no dia de hoje e vê Projeto de Resolução da Mesa da Câmara, que altera Resolução que instituiu o auxílio-creche aos funcionários, pensa, em seguida, Sr. Presidente, que está sobrando muito dinheiro na Casa, pois estão querendo dar mais para o auxílio-creche. Deve estar sobrando dinheiro na Câmara, dirão os desavisados, principalmente, se olhar o jornal “O Charrua”, que fala no “cheque-cebola” que a Administração do Partido dos Trabalhadores vai distribuir nos próximos dias. Depois ele explica o que é o “cheque-cebola”: eu olho e choro.

É realmente vergonhoso o que ocorre na Administração do Partido dos Trabalhadores, que, de responsável pelos trabalhadores, não tem nada; deveria trocar de nome.

Enquanto a Câmara se preocupa com humanismo, com solidariedade e tenta melhorar as condições dos funcionários que não podem manter os seus filhos na creche, o Partido dos Trabalhadores, na Prefeitura, tira dos servidores municipais aquilo que foi conquistado através de todos os tempos. Desde a instituição do vale-alimentação, o servidor municipal recebia 25 vales. Agora, como os rendimentos bancários não são tão grandes, ele não conseguiu ficar satisfeito. O que ele fez? Um direito adquirido, assegurado: ele diminui os vales para 21, porque são os dias úteis de trabalho de cada mês. Antes, o servidor recebia 25 - era uma consagração; quando o servidor está pedindo reposição salarial, está pedindo valorização do vale-alimentação, ele simplesmente retirou o vale- alimentação.

A Câmara, a quem o Executivo quer cercear por todos os meios, por todas as manobras, está preocupada com os seus servidores, que têm que levar os filhos na creche - aliás, está escrito na Lei Orgânica, art. 47; não está fazendo favor nenhum. O Executivo, já que os funcionários estão ganhando mal e estão reivindicando alguma coisa que lhes é devida, retira mais deles. O funcionário, aquele que ganha menos, aquele que é roubado no cálculo da Lei Orgânica, aquele que sobrevivia com hora extra, agora tem o número de horas extras diminuídas. É o Partido dos Trabalhadores. Tenho que falar baixinho, porque pode ser que eles troquem de nome, porque com os trabalhadores eles não estão preocupados.

Sr. Presidente, V. Exa. não marcou o tempo. Então, tenho todo o tempo do mundo.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem dois minutos.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite-me um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho a impressão de que V. Exa. não deve permanecer muito tempo na tribuna. V. Exa. está com pneumonia. Modere-se, não se exaspere.

O SR. JOÃO DIB: Vou-me moderar. Obrigado pelo carinho.

Sr. Presidente, o art. 57, levado em consideração pela Mesa para fixar o novo cálculo do auxílio-creche, é o mesmo que permitiria à Mesa determinar que os atrasados dos servidores municipais fossem pagos. Já que não pode pagar, lá na Prefeitura, aqui, conforme diz a exposição de motivos, que eu assinaria junto, é um Poder independente.

Aqueles 7,8% tomados dos servidores municipais em maio de 1995 pelo Dr. Tarso Fernando, pelo menos aqueles poderiam ser devolvidos para os servidores municipais que prestam serviço na Câmara, que também estão precisando, e muito.

Eu já ficaria contente, para mostrar ao Poder Executivo que o Poder Legislativo tem espinha sem dobradiça e que vai cumprir a decisão judicial, que foi de 14 votos contra 08, e disse que o Prefeito exorbitou, quando elaborou a ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, e, com isso, tomou dos servidores municipais à força, o Partido dos Trabalhadores tomou à força 7,8%. Eu gostaria de ver o Poder Legislativo mostrando o caminho ao Poder Executivo. Paguem-se os 7,8% de maio de 1995. Apenas isso. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: De fato, é uma orientação que temos assumido na Presidência da Casa de que determinadas questões devem ser resolvidas. E sem que tivesse sido feita qualquer divulgação, através de uma discussão com os Diretores da Casa, com a Procuradoria e, após, com a Mesa Diretora, nós resolvemos fazer essa modificação que altera o valor das contribuições de creches. Os valores eram realmente muito baixos, pois eram fixados sobre o valor nominal do salário básico menor da Casa.

Nós fizemos um trabalho de pesquisa e comprovamos que só recebem o auxílio-creche as mães ou pais que trazem o comprovante do pagamento da creche naquele mês. E o valor da creche estava realmente muito alto.

O apoio do Ver. João Dib foi importante para nós.

Eu só gostaria de esclarecer que nós assumimos os 35% sobre o salário básico intermediário da Casa, ou seja, as pessoas que ganham mais ou que ganham menos têm o mesmo tipo de auxílio, porém sobre o salário básico médio, que, se não me engano, corresponde ao valor do estágio 6, de cento e poucos reais, o que dá um pouco mais do que a metade do valor médio das creches.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje está em 3ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei do Executivo nº 35/97, que autoriza o Município de Porto Alegre a firmar convênio com a Metroplan, com a ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, Secção RS, e com outros Municípios da Região Metropolitana com vistas ao gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados nos municípios conveniados. Este Projeto do Executivo está na 3ª Sessão de Pauta e, a meu juízo, trata de uma das questões da maior importância para a gestão urbana nos tempos atuais.

O tipo de organização social, cultural e os hábitos que dominam nossas cidades são essencialmente geradores de resíduos. Porto Alegre, por exemplo, gera cerca de 1 kg/dia de resíduos por habitante, em média. É uma soma fantástica, e hoje um dos maiores dilemas urbanos é exatamente onde e como tratar esses resíduos. Porque sabemos, também, que é um grande desperdício, que chamamos de resíduo e não de lixo, porque sabemos que ali há uma grande riqueza, uma riqueza de energia, uma riqueza de todas as formas. É uma sociedade que, a despeito das grandes mazelas e da miséria em que a grande maioria vive, é essencialmente desperdiçadora.

Nós jogamos ouro, todos os dias, nas ruas, nas esquinas, nos sacos plásticos por toda a nossa Cidade. Nós sabemos que mais da metade dos resíduos produzidos são passíveis de reaproveitamento, tanto o orgânico como o inorgânico, o chamado lixo seco. As latinhas, por exemplo, que são confeccionadas com o alumínio mais nobre, que passa por um processo tecnicamente bastante difícil e que poucas siderúrgicas no Brasil fazem, que é o aço plano, e que para serem confeccionadas exigem um gasto de energia fantástico, de minerais e de bens naturais, são jogadas fora.

Não quero, naturalmente, dissertar sobre esse assunto. Agora, o fato de a Prefeitura Municipal, em convênio com várias Prefeituras da Grande Porto Alegre, independente de partido, estar continuando um processo que iniciou há alguns anos e estar conseguindo as condições políticas, administrativas e técnicas para enfrentar, de forma conjunta, esse grave problema, me parece que deve ser objeto de saudação. Chamo a atenção das Sras. e Srs. Vereadores para que de fato possamos assegurar as condições para que esse convênio seja firmado.

Porto Alegre é uma das poucas cidades da Região Metropolitana que tem aterro sanitário dentro dos padrões hoje recomendados pelas organizações do meio ambiente. A Grande Porto Alegre ainda vive a situação dos lixões a céu aberto, que diariamente queimam, criando uma situação de agressão ao ambiente natural fantasticamente forte, e esse convênio tenta enfrentar isso a partir de uma ação integrada, técnica e econômica que irá permitir a construção de um aterro sanitário, num primeiro momento, em Gravataí, em Santa Tecla, com todas as condições e rigor técnico conhecidos e necessários para isso e, posteriormente, para outros Municípios. Inclusive, Santa Tecla, segundo o convênio, vai poder receber os resíduos de vários Municípios da Região Metropolitana.

É um passo importante para uma idéia básica, porque o meio ambiente e a sua proteção não têm fronteiras geográficas e administrativas que as prefeituras têm. Portanto, a ação eficiente, economicamente viável e culturalmente adequada é a ação integrada, que procura enfrentar esses problemas de uma forma mais macro, de uma maneira mais geral do que aquelas que vêem apenas as fronteiras administrativas do seu Município, que colocam recursos públicos ali e, muitas vezes, os resultados são aquém do necessário, como a gerência e a gestão adequadas das bacias hidrográficas que, obrigatoriamente, para ter sucesso, devem ser fruto de um esforço coletivo e organizado das dezenas de Municípios que contribuem para a poluição dessas bacias. Caso contrário, um único Município pode colocar fantásticos recursos, mas não terá condição de, sozinho, enfrentar de forma adequada esse problema.

Então, quero saudar essa iniciativa e acho importante que cidades como Esteio, Glorinha, Gravataí e tantas outras que estão integradas nesse esforço tenham conseguido dar um passo à frente, e, certamente, as suas populações irão ganhar com isso. E mais, a política de “lixo zero”, é disso que precisamos nos imbuir: não necessitamos dessa quantidade de resíduos que produzimos. Esse é um enfrentamento político e cultural que temos de fazer para o bem da qualidade de vida das populações de nossas cidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Ausente. Ver. Renato Guimarães. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está hoje em 1ª Sessão de Pauta um projeto de nossa autoria que tem por objetivo possibilitar a que nós, aqui nesta Casa, possamos mudar nomes de logradouros. Na legislação atual, se quisermos fazer qualquer tipo de mudança em nomes de logradouros, teremos que fazer um plebiscito. Só que o plebiscito, de acordo com a legislação que existe no momento, é impraticável. Uma que, na verdade, ele vai trazer ônus para a Câmara Municipal, a qual já tem um orçamento bastante reduzido e, quando chega ao final de um exercício, está quase que completamente exaurido, porque boa parte desse orçamento é para pagar pessoal. Outra, que teríamos que consultar toda uma zona eleitoral, de acordo com a legislação atual, para mudarmos o nome de uma rua só. Imaginem o que isso iria custar! E ainda, de acordo com a legislação, o plebiscito só seria possível em anos eleitorais.

Nós estamos querendo propor uma modificação que não torne tão fácil a mudança dos nomes, mas que isso seja possível; que a população, querendo alterar o nome de algum logradouro, possa fazê-lo. Estamos sugerindo, em nosso Projeto de Lei, que, por meio de um abaixo-assinado ou de uma consulta simplificada, 60% - mais da metade - da população residente no local - rua ou entorno de uma praça - opine no caso de querer alterar o nome do logradouro.

Temos uma infinidade de exemplos de comunidades que gostariam de modificar nomes de ruas ou praças, pois esse nomes nada representam para elas, e nós não temos a possibilidade de propor qualquer mudança. Eu lembro que essa legislação surgiu, aqui na Casa, quando alguns Vereadores quiseram fazer alterações em nomes muito representativos, como a Av. Ipiranga. A Casa teve o cuidado de que esses Vereadores tivessem dificuldades em levar adiante a sua intenção. Mas nós não devemos levar a dificuldade para o terreno da impossibilidade. Então, nós estamos querendo trazer a impossibilidade para o terreno da dificuldade. Que seja difícil, mas que não seja impossível. É o que estamos propondo, por meio deste Projeto de Lei que hoje tem a sua primeira Sessão de tramitação.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Congratulo-me com V. Exa. pela propositura que é, no mínimo, brilhante, pois resolve uma série de problemas de Vereadores desta Casa, que muitas vezes têm proposto, com muita justiça, mudanças de nomes na Cidade, mas que não têm conseguido, dados os imensos óbices. Para se fazer um plebiscito tem que haver uma série de consultas. Há uma técnica de plebiscito. Tem que ser feito por empresas especializadas e custa muito caro. Seria impossível. Agradeço pelo aparte.

O SR. LUIZ BRAZ: Esses números que coloco no Projeto - 60% da população a ser consultada - não os coloco como idéia definitiva. Gostaria que os Srs. Vereadores que tiverem outros percentuais para sugerir que o façam para que possamos fazer uma alteração. Mas o meu desejo é que esta Casa possa elaborar uma legislação que torne viável as alterações dos nomes de logradouros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiquei um pouco perplexo com relação ao Projeto do Executivo nº 003/97, que hoje está em terceira Sessão, e não tem havido qualquer manifestação de Vereadores, desta tribuna, Vereadores que, sistematicamente, têm cobrado do Executivo Municipal uma postura de carrasco em relação ao contribuinte. Eu li, com muita atenção, esse Projeto e vi que o Executivo responde, de forma extremamente positiva, a questões sobre a tributação. É um projeto complexo, porque trata do IPTU, do ISSQN e do ITBI. Talvez esse Projeto merecesse um debate mais aprofundado da Comissão de Economia e Finanças desta Casa. Como disse o Sr. Prefeito, na sua argumentação, o art. 1º desse Projeto altera a redação do inciso II do § 9º do art. 5º da Lei Complementar nº 07/73. O referido parágrafo dispõe que será lançado, com alíquota predial, o terreno em que ocorreu demolição total do prédio, desde que exista projeto arquitetônico, devidamente aprovado pela Prefeitura de Porto Alegre até doze meses após a efetiva demolição predial. Anteriormente o cidadão tinha a possibilidade de ter esse benefício por dois anos, e agora tem por quatro anos, o que me parece justo, porque ocorre que, em alguns momentos, havia o lançamento do imposto sobre o imóvel com o prédio, e agora, comprovado, terá quatro anos de benefício; portanto, considero positivo.

Além disso, esse mesmo Projeto de Lei trata de uma questão que faço questão de ler rapidamente, que é a questão do ISSQN e do ITBI. Cito o ITBI porque me parece extremamente importante: “O art. 9º propõe a alteração do inciso II do art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 2l de março de l989, lei que regula o Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis, ITBI. A alteração visa conceder isenção incondicional às entidades nela referidas, possibilitando a simplificação da atividade fiscalizadora, tornando-se desnecessária a apresentação de documentos comprovatórios com vistas ao reconhecimento de imunidade tributária nos casos da alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’”. Além disso, esse mesmo Projeto de Lei trata da questão das entidades educacionais do nosso Município. Diz aqui que as entidades que fizerem convênio - portanto, parcerias - com a Administração também terão automaticamente essa facilidade na questão da tributação.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu elogio a manifestação de V. Exa. pela preocupação que tem em relação a esse Projeto que traz a esta Casa um alento para que se possam discutir algumas questões de natureza tributária. Até porque, Vereador, a possibilidade da vinda desse Projeto cria a possibilidade de discutirmos questões tributárias dentro dos limites dessa área proposta na Lei Complementar nº 7, porque nos proporciona, exatamente, alguns aperfeiçoamentos de mecanismos, nobre Ver. Adeli Sell, em relação à questão tanto do IPTU como também do ISSQN. Nessa matéria que V. Exa. acentuou, do IPTU, é muito importante a medida do aumento do prazo para que aquele que tenha um projeto aprovado não fique sujeito ao Imposto Territorial, que é extremamente mais oneroso do que o Imposto Predial, em uma época muito difícil da vida da Cidade. Muito obrigado.

O SR. ADELI SELL: Eu agradeço o seu aparte. Eu fiz esta intervenção porque é uma matéria complexa que merece maior debate nesta Casa, e eu acredito que terei a parceria de Vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para fazer um debate mais amplo. E lastimo que hoje, na 3ª Sessão de Pauta, não tenha sido debatido devidamente, e eu o fiz agora, de afogadilho, para provocar essa importante e necessária discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir. Desiste. Encerrada a Pauta.

A Ver. Sônia Santos solicita licença para tratamento de interesse particular no período de 25 a 27 deste mês.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Ver. Sônia Santos e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Pedro Américo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é o Dia do Soldado, 25 de agosto. É um dia em que o Exército pára, não há expediente profissional, para que sejam feitas todas as solenidades e homenagens ao grande homem que foi Duque de Caxias, Luiz Alves de Lima e Silva. E também foram agraciados, no Quartel General do Comando Militar do Sul, precisamente às 11 horas da manhã, vários Vereadores desta Casa, encabeçando S. Exa., o Ver. Clovis Ilgenfritz, seguindo-se os Vereadores Nedel, Záchia, pelos menos, e, recebendo a Ordem do Pacificador o Ver. Isaac Ainhorn. O Exército Nacional, sediado no Rio Grande do Sul, lembrou-se e reverenciou esta Câmara através de várias comendas que concedeu aos seus Vereadores. Isso é muito significativo e V. Exa. sabe perfeitamente, porque foi uma solenidade muito austera, em que não se viu absolutamente nenhuma gota de qualquer líquido e nem se ofertou qualquer comida ou qualquer espécie de homenagem que não fosse a homenagem propriamente dita.

Eu peço à Mesa que me dê atenção, porque estou falando de uma solenidade em que a Câmara foi distinguida por um Comando do Exército, e isso é uma coisa muito importante. Então, é preciso que todos os Vereadores tenham essa consciência, de que o Exército se dignou a reverenciar, através de tantos Vereadores que já enumerei, esta Casa.

Hoje é um dia significativo, porque, há muitos anos, por volta de 1831, o pai de Caxias, o Brigadeiro Luiz Alves de Lima e Silva, com o Regente Feijó, assumia o poder do Brasil. A Nação, de repente, se via despojada de D. Pedro I. Mal engatinhava o Imperador D. Pedro II e partia D. Pedro I para a Europa para disputar um trono, homem de uma conduta bastante brejeira, porque era um aventureiro, um homem dado a façanhas amorosas, e o País periclitava. Na verdade, surgiu o Batalhão Sagrado, subcomandado por Caxias, Major, Subcomandante do Batalhão. O País estava em tamanha desordem, que os oficiais do Exército resolveram ir para as ruas para dar tranqüilidade ao povo.

É um dia muito importante em que a Câmara Municipal deve se pronunciar através de V. Exa., que tem que dizer alguma coisa, porque esta Câmara foi agraciada. V. Exa. não pode ficar em silêncio, absolutamente, sem dizer nada ao Exército que, afinal de contas, lhe destacou, homenageou e, com esta homenagem, atingiu a toda a Câmara.

Repare bem, Vereador, lá só havia um Deputado, Presidente da Assembléia, e o Presidente da Câmara seguindo-se de três Vereadores. É bem verdade que se encontrava no meio do plantel, no frontispício da homenagem, o Presidente do Internacional. Parece que o Exército, com seu serviço de inteligência, previa esta grande vitória que teve o Colorado ontem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Clovis Ilgenfritz, em Comunicação de Presidência, está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, provocado pelo nosso padrinho, posso chamar assim, Conselheiro Militar de Legislativo de alto nível, Ver. Pedro Américo Leal - às vezes, nos esquecemos e chamamos Coronel em vez de chamar Vereador; são coisas que são intrincadas, que não se separam na personalidade forte, disciplinada e exemplar do Ver. Pedro Américo Leal.

Peço permissão ao Ver. João Nedel, Ver. Luiz Fernando Záchia e para o Vereador 1º Vice-Presidente Isaac Ainhorn, em primeiro lugar para agradecer as palavras do Ver. Pedro Américo Leal: sentimo-nos orgulhosos, honrados, sumamente até emocionados porque nunca passou pela idéia deste Vereador receber uma homenagem desse porte do Exército Nacional. Consideramos que é importante homenagear hoje o Dia do Soldado, como se faz todos os anos. (Estou falando no momento em que está entrando no Plenário um ex-Coronel Reformado, cassado, Pedro Alvarez, que está aqui conosco neste momento em que saudamos o Dia do Soldado.) De fato, eu também tive, Ver. Pedro Américo Leal, aquela impressão que V. Exa. sentiu de que a Câmara Municipal de Porto Alegre estava sendo distinguida - quatro Vereadores, num mesmo momento, sendo três títulos de Colaboradores Eméritos e um título de Pacificador, que é um título mais elevado, mostrando que há uma sintonia fina entre o que nós estamos discutindo nesta Casa, nesses últimos tempos, e o que está acontecendo, pelo menos no Alto Comando Militar do Sul.

Temos participado de inúmeras solenidades, transmissão de cargos, junto ao Comando Militar Sul, em várias instâncias. Eu quero ser testemunha aqui, para todos os companheiros do meu Partido, o PT, e também para os demais Vereadores, do quanto têm sido interessante e importante as conversas que, nesses encontros, que têm uma formalidade, mas que também têm seus momentos de informalidade, giram muito em termos do que é o nosso País, do que está acontecendo com ele e da necessidade de termos algumas tomadas de posições conjuntas.

Não seria exagero nosso dizer que muitas das bandeiras que estamos defendendo nesta Câmara têm uma sintonia muito forte com o Comando Militar em todas às suas instâncias, porque eles também estão preocupados. Hoje eu discutia, de uma forma bastante espontânea, tranqüila, com um dos generais de Exército que estava lá, e ele falava das suas preocupações com os conceitos que estão mudando sobre a questão da soberania de um povo, da sua identidade, dos seus bens morais, intelectuais, culturais e materiais, a preocupação que temos tido com relação a determinados tipos de encaminhamento na área econômica, principalmente com relação à Vale do Rio Doce, à Petrobrás, algumas questões nesse nível. Isso tudo mostra que, embora não haja unanimidade nesta Casa sobre todos esses assuntos, há uma preocupação de todos os Vereadores, manifesta em todos os momentos com nuances diferenciadas.

Hoje sentimos, lá no Comando da Região Militar Sul, por parte do Chefe do Estado Maior do Comando Militar, o General de Brigada Gustavo Adolfo Castro Dutra Meneses, e também do Comandante Militar Sul, o General de Exército Nei da Silva de Oliveira, que eles estavam nos mostrando que há uma necessidade de reunir esforços e que os nossos colegas homenageados estavam ali não era gratuitamente: homenagem ao Legislativo de Porto Alegre, que tem tido uma participação efetiva nesses problemas. Sem entrar no mérito da defesa desse ou daquele tipo de projeto, a verdade é que, em muitas oportunidades, o ex-Comandante da Região Sul, Gen. Dirceu, manifestou a importância que tem havido nas questões encaminhadas na área social entre o Exército de Porto Alegre e a municipalidade, em várias questões de interesse social.

Por outro lado, as pessoas me perguntam sobre as homenagens que recebo do Exército. Respondo que acho uma honra, porque não mudei nada da minha política durante esse tempo. Evoluí para um processo de certeza de que estamos num caminho para mudança do País em várias questões com políticas acertadas. Como nós não mudamos, e acredito que o próprio Exército fez uma análise da situação, por exemplo, convidou esta Casa para participar dos cursos do Comando do Exército. Esses cursos trabalham com questões políticas fundamentais e pertinentes para o momento nacional. Nós não mudamos, mas achamos que esse reconhecimento, essa forma de agir do Exército brasileiro mostra uma preocupação com os mesmos problemas com que estamos preocupados.

De fato, concordo com alguns desses Comandantes militares quando eles dizem que o maior problema está em como nós poderemos agir, nós, abaixo da linha do Equador, com relação aos países acima da linha do Equador. Qual será o futuro dos nossos países, se nós não tivermos uma reação forte e soberana sobre aquilo que está acontecendo conosco com relação a algumas atitudes que vêm desses países que hoje são os grandes dominadores da economia mundial?

Eu agradeço, mais uma vez, as palavras do Ver. Pedro Américo Leal. Consideramos importante o que aconteceu hoje. Eu, pessoalmente, fiquei honrado, lisonjeado, e sinto que foi bom receber este tipo de homenagem, porque nos sentimos, de certa forma, recompensados pelos trabalhos que vimos tentando desenvolver no curso destes últimos 30 anos. Muito obrigado. A Câmara foi homenageada e não apenas o Ver. Clovis Ilgenfritz, o Ver. Fernando Záchia, o Ver. Carlos Nedel, O Ver. Isaac Ainhorn, mas a Câmara Municipal na escolha destes quatro nomes. Eu transfiro a homenagem a todos os Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Devolvemos a direção dos trabalhos ao Presidente Clovis Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma solicitação.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Solicito a V. Exa. que me ceda cópias de seu pronunciamento, porque eu vou remetê-las ao Comando Militar do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Estão a sua disposição. Ver. Fernando Záchia, Ver. Carlos Nedel, a imprensa solicita uma foto.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h26min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h27min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos procurado, por uma questão de ética, nos mantermos distante de disputas partidárias que, evidentemente, não têm relação direta com outros partidos de representação nesta Casa, mas o noticiário da última semana envolvendo companheiros Vereadores do PT, especialmente o Ver. Hélio Corbellini e o Ver. Guilherme Barbosa, colocou uma questão que me parece que a Casa não pode ignorar pelas eventuais conseqüências que pode trazer ao Município de Porto Alegre e, eu diria, a esta Casa, inclusive.

Há dois anos, fui relator de uma fase de uma Comissão Externa que acompanhava a situação do Conjunto Habitacional Leopoldina e outros conjuntos habitacionais da Cidade de Porto Alegre onde essas disputas já se colocavam. Naquela época, a Comissão se preocupou em viabilizar negociações entre a Construtora Guerino, entre o Sistema Financeiro Habitacional e o Departamento Municipal de Habitação. Vereadores desta Casa foram a Brasília, negociações foram desenvolvidas, renegociações de preços de imóveis foram, inclusive, alcançadas.

As questões, no entanto, que foram divulgadas através da mídia na semana passada nos dão uma perspectiva que fez com que eu me decidisse a apresentar um Pedido de Informações extremamente detalhado ao DEMHAB sobre posição e índices de inadimplência desses mutuários, em dezembro de 95, no atual momento; a situação daqueles que vêm pagando e que, ao que parece, é um mínimo; o uso ou não de Fundo de Garantia; os cálculos dos imóveis que estão sendo vendidos; e, sobretudo, a situação do DEMHAB junto ao Sistema Financeiro da Habitação e, muito especialmente, Ver. Reginaldo Pujol, a individuação dos imóveis e a concessão das cartas. Todos os temas - o Ver. Luiz Braz deve lembrar - foram motivo de discussões aqui, na Casa, e da interveniência de Vereadores de uma outra legislatura, mas que representavam esta Casa.

Digo isso porque se, de fato, a situação trazida a público pelo Ver. Hélio Corbellini for a que parece - de uma inadimplência do DEMHAB junto à Caixa - o panorama que teremos para sanear-se isso e não impedir que a Prefeitura de Porto Alegre receba novos valores do Governo Federal - e todos eles são repassados pela Caixa - será de que a Administração Centralizada faça repasses para a cobertura do rombo do DEMHAB. E isso, evidentemente, ou será feito à revelia desta Casa - o que eu não acredito - ou será feito após consulta ao Conselho deliberativo do órgão e, evidentemente, após os votos desta Casa. Mas, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, coloca em risco a situação, o programa anunciado pelo Prefeito Raul Pont da construção de “x” unidades habitacionais, não neste ano, mas ao longo de toda administração que está se iniciando. Ou seja, longe de ser um ponto prioritário da política do Prefeito Raul Pont, será exatamente o buraco da Administração Municipal. Esta Casa, quer por função natural de fiscalizadora, quer porque desde o início se envolveu com essa questão a pedido de Vereadores, a pedido do DEMHAB e a pedido de moradores, é igualmente responsável pelo acompanhamento dessa situação. Eu não entro no mérito da disputa interna, quero deixar bem claro isso, mas aqueles temas divulgados pela imprensa nos últimos dias não podem passar em branco neste Legislativo, porque significarão, inclusive, um abandono completo das propostas aprovadas no Orçamento Participativo, do projeto administrativo da Administração Municipal e, sobretudo, a necessidade de esta Casa ter uma posição muito claro acerca disso.

Gostaria de deixar aqui registrada a minha preocupação e deixar dito, igualmente, em nome do PSDB, mas também em nome de todos aqueles Vereadores que foram juntamente comigo tantas e tantas vezes, acompanhados por deputados estaduais - Dep. Vieira da Cunha, Depa. Jussara Cony - conversar com os mutuários, que podemos estar chegando numa situação onde ou se colocará o morador para rua, ou se terá enganado o morador, ou o Município vai arcar com uma dívida fantástica diante da inadimplência dos mutuários, quer por cálculos errados, quer por campanhas de inadimplência, quer por aquilo que for, mas cuja conseqüência será apenas a pior possível para a Cidade de Porto Alegre.

Sr. Presidente, eu deixo este registro e apresento este Pedido de Informações até porque sei que o atual Diretor do DEMHAB, companheiro Ver. João Verle, não tem nada a ver com esta história. Diretamente, acabará tendo de assumir um ônus pesado e com repercussões muito fortes em toda a política municipal. Isso, realmente, parece que envolve a todos nós, queiramos ou não. Não gosto de deixar as coisas acontecerem para depois tratar delas. O Ver. Luiz Braz, outro dia, havia tocado neste tema e me alertou, de uma certa maneira, e fui verificar através dos relatórios anteriores. Realmente fiquei muito preocupado e neste final de semana trabalhei em cima desta questão.

Gostaria, ao encerrar a minha fala, de saudar o Ver. Werner Becker, que nos visita, dizendo que espero que o alarme não seja real. Agora, por ter sido relator da matéria em determinado momento, infelizmente, a minha expectativa não será atendida e, de fato, temos problemas no horizonte em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença do Ver. Werner Becker, que é sempre bem-vindo a esta Casa.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro ao Ver. Antonio Hohlfeldt que libere as notas taquigráficas, se possível, o quanto antes para que possamos encaminhar suas preocupações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Os meus pronunciamentos estão sempre liberados, inclusive para cópias.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece. O Ver. Adeli foi atendido na sua reivindicação. É importante dar encaminhamento a este assunto.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Registramos a presença em Plenário do Conselheiro Tutelar Sebastião Ari Ferreira, que nos honra com a sua presença aqui na Casa. Seja bem-vindo. Ele está aqui por motivos de consulta e discussão com os Srs. Vereadores a respeito da lei que foi entregue aqui, no Plenário, para regulamentar as eleições do Conselho.

Passamos aos Requerimentos.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Requerimento 199/97, de autoria do Ver. Mário Fraga, que requer seja o Grande Expediente do dia 25 de agosto de 97 destinado a registrar e homenagear o 43º aniversário de falecimento do Presidente Getúlio Vargas. A data foi transferida para 3 de novembro.

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Mário Fraga, passando a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, relembrar, invocar e homenagear a figura do grande estadista Getúlio Dornelles Vargas é sempre oportuno. O momento em que encaminhamos o Requerimento de autoria do Ver. Mário Fraga, que requer homenagem ao insigne homem público, ao estadista do século, Getúlio Dornelles Vargas, proporciona-nos, já, prestar a homenagem que deve ser permanente em relação à figura de Getúlio Vargas, sobretudo no momento que o País vive, em que há uma verdadeira despatrimonialização daquilo que é acervo e bem público. Não existe momento melhor para evocarmos a figura do século: Getúlio Vargas.

Tenho dito que, assim como quando evocamos o século XVI a figura de Cabral aparece como uma figura indiscutível no cenário do Brasil recém-descoberto, como no século XVIII é a figura de Tiradentes, como no século XIX são as figuras de D. Pedros I, D. Pedro II, de José Bonifácio e de Duque de Caxias, o Pacificador, essa figura que deve ser estudada e aprofundada, porque muitos que o criticam jamais conseguiram compreender o papel histórico de Caxias como pacificador, como o responsável pela paz do Ponche Verde e, após, Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, neste momento, registro que, dentro de 200, 300 anos, nos séculos XXI, XXII e XXIII, quando os brasileiros evocarem o século XX, é indiscutível que a figura presente deste momento da história do século XX é a história de coerência em defesa da nacionalidade de tudo aquilo que representou Getúlio Vargas na História brasileira.

No registro da Revolução de 1930, do registro da morte dramática, do suicídio de Getúlio Vargas, em 1954, do processo de industrialização do País, de um novo Brasil, que foi representado pela figura de Vargas, pela vertente da maior corrente do pensamento político contemporâneo, que ainda é, nas suas mais diversas vertentes, o trabalhismo, é neste momento que invocar a figura de Vargas é extremamente importante.

Não havia data próxima para homenagearmos Getúlio Vargas por ocasião do 43º aniversário da sua morte. Encontramos, dentro das possibilidades, o mês de novembro como o momento de homenageá-lo. Então, no mês de novembro, que se faça mais uma homenagem, numa reflexão crítica do que representou o Presidente Vargas para a História brasileira. Pode-se ter divergências com Getúlio Vargas, mas não se pode deixar de reconhecer que ele teve, e tem até hoje, o papel mais importante na História contemporânea brasileira.

Digo isso evocando, lembrando, uma passagem que não é minha, é de Carlos Heitor Cony na sua obra “Quem Matou Vargas?”, onde inicia dizendo: “Fui um crítico e um opositor de Getúlio Vargas durante o Estado Novo, mas não posso deixar de evocar e lembrar a figura de Getúlio Vargas como a figura mais importante da História brasileira”. Não é só a palavra deste modesto Vereador, mas é também uma manifestação dessa grande figura, desse grande escritor, que foi uma trincheira na luta pelo restabelecimento da vida democrática: Carlos Heitor Cony. Então, esse é o registro.

Em novembro, por ocasião da homenagem que se prestará, será um momento importante para um debate em torno da figura de Vargas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que nesta Casa não tem ninguém que seja mais getulista do que eu, e vou-me manifestar contrariamente à solenidade que se pretende fazer para registrar o falecimento do maior estadista da sua época, Getúlio Dornelles Vargas. Exatamente porque sou getulista convicto - o que não me beneficia em nada, porque ele não fundou o meu partido e nem disputo com nenhum outro se tenha fundado o meu ou um outro partido - reconheço as qualidades de um homem extraordinário.

Agora, é um desrespeito à memória de Vargas se falar da sua morte dois meses e meio depois. Se quisessem, teríamos utilizado o Grande Expediente ou o período de Comunicações de hoje. Tudo teria acontecido dentro da maior normalidade. Mas nem a coincidência de ser 3 de novembro uma data importante na vida de Vargas vai-me fazer votar pela solenidade nesse dia para lembrar a sua morte ocorrida no dia 24 de agosto. Vou votar contrariamente.

Se não lembram, a rua hoje chamada André da Rocha chamava-se 3 de Novembro, como 10 de Novembro era a hoje Salgado Filho. Essas datas estão colocadas na vida do maior estadista brasileiro de todos os tempos.

Getúlio foi estadista quando ser estadista era ser comparado com Franklin D. Roosevelt, com Hitler até, com Churchill, com Chamberlein, com Daladier, com Pétain, com De Gaulle. Todos esses existiam, e Getúlio se destacava como estadista. A sua memória não deve ser desrespeitada e não devem ser aproveitadas essas datas para que alguém se pronuncie fora da data e do período. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Mário Fraga, que, retornando a esta Casa, ainda que por poucos dias, já deixa a sua marca, nos permite algumas considerações que não seriam exatamente aquelas feitas pelo “getulista” João Dib quando acentua o aparente despropósito de que a homenagem a um vulto da História brasileira, que, ainda que contestado, representa um ciclo da nossa vida política, venha a ocorrer com tamanho atraso. São as mazelas do Regimento, são os equívocos que, às vezes, se cometem no afã de se produzir uma homenagem que tenha repercussão e que seja adequada ao vulto da pessoa homenageada. Neste ano de 1997, 43 anos após a trágica morte do ex-Presidente Getúlio Dornelles Vargas, se pretende fazer uma homenagem pelo seu passamento, em novembro. Não tenho o direito de buscar modificar a intenção daqueles que requereram a homenagem. Por isso me incluo entre aqueles que aproveitam o ensejo para se manifestar sobre o assunto, ainda que a dimensão da figura de Getúlio Vargas nos permita falar dele com linguagem diferente.

Podemos falar do Getúlio que, em 1930, liderou a Aliança Liberal que sacudiu este País. Poderíamos falar do Getúlio de 1934, que promoveu uma mudança constitucional positiva na história política do Estado. Poderíamos falar do Getúlio que, em 1932, amassou a ferro e fogo os anseios constitucionalistas que emergiam no Estado de São Paulo. Poderíamos falar no Getúlio de 1937, do Estado Novo, da Polaca, da negação dos direitos democráticos. Poderíamos falar do Getúlio que, em 1945/46, deixa o Poder tangido pelos ventos de liberdade que retomava este País. Poderíamos falar do Getúlio que, em 1950, retorna nos braços do povo, no “queremismo”, até a Presidência da República. Poderíamos falar, enfim, do Getúlio de 1954 que, dentro de uma das crises políticas deste País, vai ao gesto extremo do suicídio para encerrar uma querela que havia se estabelecido nos porões do Catete. Mas não faço por nenhum desses lados. Eu falo sobre o homem e o seu tempo; o homem e a sua circunstância; o homem e o momento histórico em que ele se inseriu. O Getúlio Vargas que propiciou o início do direito social no Brasil, com as primeiras leis trabalhistas deste País, num paradoxo, é o mesmo que suprimiu a liberdade no País por longo tempo. Nesse paradoxo está inserida, naturalmente, essa contradição em que os homens, muitas vezes, vivem, quando têm o poder em suas mãos.

Quero dizer que, ao votar favoravelmente a essa homenagem que obviamente é prestada ao estadista Getúlio Vargas em função do seu falecimento, ocorrido em 24 de agosto e que nós iremos registrar em 03 de novembro, presto o meu apoio e solidariedade a essa homenagem requerida pelo Ver. Mário Fraga. Eu, que não me inseri naqueles que desenvolveram o culto da personalidade e estabeleceram o getulismo neste País, eu, que acreditei sempre que o preço da liberdade é a eterna vigilância, o faço no respeito daqueles que requereram a homenagem e daqueles que ainda continuam seguindo as posições, corretas ou não, do estadista Getúlio Vargas.

A homenagem é menos ao Getúlio falecido; é muito mais àqueles que entendem que, ainda em 1997, devem desfraldar a sua bandeira. A esses companheiros a minha homenagem com o meu voto solidário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tramitará, nesta Casa, esse Requerimento do Ver. Mário Fraga, que é, indiscutivelmente, um dos mais fascinantes desafios a que se propõe esta Casa e com o qual sou totalmente favorável, porque estabelece uma discussão acadêmica, ideológica, coloquial, científica sobre os rigores do cientificismo de uma das figuras mais sedutoras e mais importantes de nosso Brasil República. É Getúlio Vargas, sem dúvida, a figura política mais importante do nosso tempo por ser, indiscutivelmente, o deflagrador de nossa Revolução Industrial com mais de 200 anos de atraso em relação à Revolução Industrial inglesa.

Era indispensável que o Brasil tivesse esse tipo de figura, e que se entenda o contexto mundial, onde grassava a figura dos carismáticos, seja Perón, aqui na Argentina, seja o generalíssimo Franco, na Espanha, seja um Alé Salasier, da Etiópia, seja Hitler, Mussoline, todos eles carismático, sem discutir o mérito das suas obras. Na época, em função da inexistência de uma burguesia sólida, já que a burguesia brasileira estava localizada para acúmulo de capital no baronato agrícola, indiscutivelmente não existindo ainda, e, por conseqüência, existindo um proletariado urbano que, sem dúvida, nessa época, era uma massa campesina muito grande, muito maior que qualquer proletariado que existia nas cidades e que não estipulava uma idéia marxista de sociedade, não havia uma hegemonia nem de burguesa, nem de proletários. Os dois inexistiam. Esse espaço político grande, imenso, do Estado, traduzido pela ausência de ideologias, ou de ideologias nascentes, era, às vezes, tentado por uma classe média impotente que, através do Tenentismo, tentou de todas as maneiras chegar ao poder, mas pela sua tibieza não conseguiu. Dava-se o lugar a um carismático que, com as idéias econômicas da CEPAL, com o grupo cepalino ao qual o Brasil se filiou, fez, depois da nossa reforma industrial, o sinal de partida para a nossa industrialização de substituição.

É no contexto posterior à II Guerra Mundial, com a sua ascensão ao poder, através do voto direto brasileiro, e já com burguesia e proletariado estabelecidos, que Getúlio chega ao poder em 1950. Com uma nova conjuntura mundial pós-guerra, com o nascimento da Guerra Fria, há, indiscutivelmente, a necessidade de um estadista para fazer o País passar pelo processo de industrialização de substituição, processo este que é totalmente coroado por Juscelino Kubitschek a seguir. É esse homem, com todos os seus antagonismos, com toda sua fascinante personalidade, que vamos discutir nesse magnífico Projeto do Ver. Mário Fraga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que são públicas e notórias as diferenças de caráter político e programático que o nosso Partido tem para com as idéias de muitos estadistas, dentre os quais Getúlio Vargas. Eu gostaria de, ao encaminhar favorável ao Requerimento do Ver. Mário Fraga, destacar aquilo que me parece muito presente neste momento em que se abre a possibilidade de fazermos o mínimo de reflexão acerca do papel político desse estadista que foi Getúlio Vargas.

Exatamente quando nós vivemos no nosso País um processo de reformas, cuja lógica obedece a toda uma visão no plano mundial, voltado para preservar e consolidar determinados interesses também de caráter internacional, vemos, de outro lado, um presidente, um estadista, no caso, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, não ter capacidade como na minha opinião teve Getúlio Vargas há décadas, como bem introduziu o Ver. Cláudio Sebenelo, num período de transição e de mudanças que o mundo vivia, a coragem de encarar de frente a discussão das reformas na época, estabelecendo aquilo que, segundo ele, era uma agenda de reformas que, minimamente, deveriam ser preservadas para que o Brasil passasse a assumi-las no plano das mudanças que a economia vivia no mundo inteiro. Eu destaco dois pontos dessa agenda mínima: primeiro, a questão dos direitos sociais que pela voz, pelo compromisso e pela decisão daquele estadista ficaram, na minha opinião, preservadas; segundo, foi, e é, a questão do patrimônio nacional - por exemplo, a Petrobrás.

Então, me parece que, para um estadista que tenha idéias, por mais limitadas que sejam, por mais divergentes e polêmicas, na minha opinião, o pior que nós cidadãos devemos ter na expectativa em relação a essas grandes figuras políticas que fazem parte da história brasileira é ter desses estadistas uma espécie de não-respostas, ou seja, ter desses estadistas uma ausência de idéias. Getúlio Vargas foi um estadista de idéias. Eu apenas destaquei duas e as repito: a defesa dos direitos sociais e a defesa do patrimônio nacional.

Eu lamento que, anos depois, ao estarmos ingressando num processo, cujo ritmo está completamente fora do controle do nosso País, de reformas no mundo inteiro, nós tenhamos um Presidente da República que também é um estadista, mas que, infelizmente, parece que nem idéias tem, porque está introduzindo o País num processo de reformas sem qualquer tipo de idéia que consolide preocupação com a consolidação e fortalecimento da economia nacional, não tem preocupação com o desemprego e direitos sociais. Isso não é novidade. Basta ver os últimos estadistas que estão assumindo o controle dos governos europeus, como a Inglaterra, a França, que estão pautando a introdução de reformas e do ritmo delas naqueles países condicionando-as ao obedecimento, pelo menos, dessas questões até então tidas como universais, pensando o modelo capitalista do ponto de vista histórico e universal.

Ao encaminhar favorável ao Requerimento do Ver. Mário Fraga, nós gostaríamos de dizer que Getúlio Vargas merece o nosso respeito pelo grande estadista que foi, fundamentalmente por ter tido a coragem, em momentos difíceis, de ter defendido idéias que, até hoje, sentimos o quanto foram importantes para que conseguíssemos ter um mínimo de referência histórica para fazer esse debate que a sociedade brasileira está fazendo hoje, reformas que irão preservar a economia nacional e o patrimônio nacional.

Considero muito oportuna a homenagem proposta pelos Vereadores do PDT, que têm, da nossa Bancada, a nossa solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Com muita satisfação que estamos recebendo o ex-Vereador Cleóm Guatimozin e também ex-Vereador Ábio Hervé, que está aqui após passar por uma enfermidade. Sabemos que ele passou por maus bocados no hospital e hoje está entre nós novamente.

Com a palavra, o ex-Vereador Ábio Hervé.

O SR. ÁBIO HERVÉ: Quero registrar a minha satisfação por poder voltar por instantes a integrar este Plenário do qual tive a ventura e a honra de, ao longo de sete legislaturas, fazer parte dos trabalhos que sempre foram voltados para o bem da coletividade porto-alegrense e da nossa Cidade. Diz um ditado que o criminoso sempre volta ao local do crime, e eu estou tentando voltar mais uma vez, com a aquiescência e a bondade dos Srs. Vereadores, principalmente pela referência que V.Exa. fez a minha pessoa. Tive a ventura de, por várias vezes e ao longo de trinta anos, integrar nesta Casa e também no Executivo as atividades da nossa Prefeitura. Fui várias vezes, não sei se bem ou mal, Secretário da Fazenda deste Município. E quando assumiu o Sr. Telmo Thompson Flores, como Secretário da Fazenda, tive a honra de passar à sua administração uma Prefeitura sem dívida e com dinheiro em caixa. Assim, tenho a certeza de que esta Casa continuará, com aquele mesmo espírito que precedeu as outras legislaturas, a dar o máximo de si para o bem e para o desenvolvimento da nossa Cidade e da coletividade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Considero que o Ver. Ábio Hervé não quebrou o protocolo, mas engrandeceu a nossa Casa. A sua participação já é um prenúncio de que teremos uma semana muito rica em termos de participações. Ele mostrou um pouquinho de história da Câmara, assim como anteriormente falávamos do reconhecimento do Exército com relação à Câmara, que está aqui entre nós sendo homenageado de forma absolutamente improvisada e informal.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta homenagem a Getúlio Dornelles Vargas que o nosso sempre Ver. Mário Fraga propõe, é importante aquilo que as bancadas fizeram: refletir um pouco sobre a figura de Vargas, principalmente no momento em que os conflitos ideológicos estão presentes. Não se sabe mais definir exatamente a composição dos grupos políticos e aquilo que seria estratégica ideológica de cada grupo. Vargas tão inteligentemente viu que o trabalhismo era a grande ideologia de equilíbrio nas relações de capital e trabalho. A grande ideologia social, Vargas fez questão de trazê-la para o Brasil e, junto com outras grandes lideranças, implementá-la.

Ao longo da história, os princípios trabalhistas foram profundamente questionados, e não é por nada que desde a década de 50 tentam destruir os princípios trabalhistas, correntes ideológicas que, ao longo do tempo, tentaram desmistificar a grande figura de Getúlio Vargas, os grandes passos que o trabalhismo deu neste País, que o nosso PTB deu, e que no processo de redemocratização do País acabou por se dividir da forma que nenhum de nós gostaria. Mas, nestes conflitos, quando questões meramente pessoais são colocadas acima das ideológicas, nós perdemos bastante.

Lembro-me, e os Senhores também, que analisam a história, que Getúlio Vargas enfrentou graves problemas de governabilidade e sempre o Partido Trabalhista Brasileiro procurou lhe dar as condições de governabilidade. Hoje, se faz a crítica do Presidente da República, mas, quando se vêem os grupos políticos chegando ao poder, nós nos deparamos com a questão da governabilidade.

Há pouco tempo, o Governador Dante de Oliveira acabou por deixar o Partido Democrático Trabalhista em função da governabilidade, que não chegou ao ponto de Vargas, de ter que cometer um ato extremo, mas teve profundas dificuldades de levar a proposta que tinha lutado para, de fato, implementar. Recentemente, tivemos o Governador Buaiz, do PT, que enfrentou os mesmos problemas de governabilidade. E isso nos faz refletir o que é o discurso, o que é a prática. Se Vargas nos deixou este exemplo, nós não estamos sabendo analisá-lo e os grupos políticos não estão sabendo ver com responsabilidade este País. Uma questão é nós termos divergências momentâneas, divergências episódicas, mas outra é impedir a governabilidade de um País ou de um Estado. E é esta a reflexão que nós temos que fazer.

Eu dei dois exemplos. Temos outros exemplos neste nosso País que nos fazem refletir profundamente aonde queremos chegar. Que nós tenhamos divergências, que discutamos, que exerçamos a democracia, isso é muito importante, mas que não permitamos a governabilidade, isso é muito grave. E foi este o grande exemplo que o Presidente Vargas nos deixou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Carlos Garcia.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de parabenizar o Ver. Mário Fraga por sua iniciativa. Falar de Getúlio Vargas é falar, e muito, da história do nosso Brasil. Sem dúvida nenhuma, Getúlio Vargas foi um grande estadista, uma figura polêmica, mas que, muitas vezes, com pulso firme e com suas dificuldades, conseguiu governar, e muito bem, o nosso País. É hoje, ainda, para os trabalhistas um grande referencial, mas, ao mesmo tempo, nós gostaríamos de ressaltar o seu espírito de homem ligado ao nosso País. Foi, sem dúvida nenhuma, um nacionalista, uma pessoa que defendeu o patrimônio público, defendeu a soberania do nosso País em todos os segmentos e também deu aos trabalhadores do nosso País um verdadeiro sentido de cidadania quando implantou, na sua época, uma época conturbada, uma verdadeira reforma social.

Por isso, o Partido Socialista Brasileiro se solidariza a essa brilhante iniciativa e encaminhamos favoravelmente a essa proposição. Saudamos Getúlio Dornelles Vargas. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. Mário Fraga que requer seja o Grande Expediente do dia 25 de agosto de 1997 destinado a registrar e homenagear o 43º ano de falecimento do Presidente Getúlio Vargas. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 20 votos SIM, 02 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto apresentada pelo Ver. João Dib e assinada, também, pelo Ver. João Carlos Nedel.

O SR. SECRETÁRIO: Declaração de Voto dos Vereadores João Dib e João Carlos Nedel. (Lê.)

“Votei contrariamente à proposição do Ver. Mário Fraga por entender que a memória de Vargas deve ser cultuada e não aproveitada para promoção.

Entendo, ainda, que o autor e os que discutiram a matéria nem se referiram à data de 03 de novembro, que tem importância na trajetória de Vargas.

Votei contrariamente, ainda, porque a homenagem poderia ter sido prestada na data de hoje, como se verificou pela longa série de discursos para encaminhar a proposição.

Sala das Sessões, 25 de agosto de 1997.”

O SR. PRESIDENTE: Requerimento 16/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que solicita alteração da data de realização da Sessão Solene destinada a assinalar a passagem do Dia do Corretor de Imóveis, de 26.08.97 para data a ser posteriormente agendada.

Em votação. A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como corretora de imóveis e empresária na área imobiliária, solicitei, no início deste ano, ainda durante o recesso parlamentar, como membro da Comissão Representativa desta Casa, a inclusão aos eventos aqui proporcionados de uma Sessão Solene destinada a comemorar a passagem do Dia do Corretor de Imóveis. Tal proposta tinha como escopo homenagear pela primeira vez, nesta Casa Legislativa, esta classe de profissionais tão trabalhadora e digna.

O nosso Projeto logrou êxito na primeira parte de seu propósito, pois obteve a aprovação deste Plenário, tendo sido designada a data de 26 de agosto de 1997 para ser efetivada tal solenidade. Infelizmente, tal data deverá ser adiada por motivos de força maior. Acontece que o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRCI/RS -, sem entrar no mérito da questão, encontra-se sob intervenção judicial. Assim, consensualmente, embora tardiamente, todos os órgãos ligados à classe decidiram que tal Sessão para homenagear os corretores de imóveis fosse adiada “sine die”. Desta forma, aguardaremos que a intervenção no CRCI/RS se conclua com a maior brevidade possível para que possamos agendar uma nova data, que essa venha a se tornar realidade e que nesta Casa venhamos a homenagear, pela primeira vez, a classe dos corretores de imóveis. Portanto, espero contar com a atenção, compreensão e solidariedade dos meus nobres pares para que o meu pedido obtenha êxito. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Anamaria Negroni. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Ver. Carlos Garcia que assuma a Presidência dos trabalhos, pois considero-me impedido de colocar em votação o Requerimento a seguir, já que sou parte interessada.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): Em votação Requerimento de autoria da Mesa Diretora. (Lê.)

“A Mesa solicita ao egrégio Plenário deste Legislativo autorização para o pagamento de diárias e passagens aéreas aos Vereadores Reginaldo Pujol, 2º Vice-Presidente, por indicação da Mesa, Antônio Losada, pela CUTHAB, Carlos Nedel, pela CEFOR, e Elói Guimarães, pela CCJ, os quais representarão esta Câmara Municipal no 3º Encontro de Prefeitos, Intendentes, Vereadores e Governadores do Cone Central da América do Sul, em Iquique, no Chile, de 27 a 30.08.97.”

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo este espaço do Grande Expediente para tratar de dois assuntos que considero da maior importância: o reajuste da tarifa do transporte coletivo e os salários dos funcionários municipais.

Com relação ao já aplicado abusivo aumento das passagens concedido pela administração do PT, estou-me valendo de pesquisa realizada pelo nobre Ver. Carlos Garcia, que mostra muito bem os benefícios que o PT vem oferecendo aos empresários do transporte coletivo. Pela pesquisa, desde a posse do PT na Prefeitura, o reajuste das tarifas de ônibus em Porto Alegre foi 56% superior ao dólar. Em nome de quê? Ninguém sabe. Ou melhor, o PT deve saber.

Só nestes primeiros sete meses de 1997, em que o salário mínimo subiu 7,14% e que os rodoviários receberam reajuste salarial de 10,38%, os empresários da ATP ganharam da Administração Municipal um aumento de 18,8% para uma inflação calculada no mesmo período de menos de 5%, aumento que, por sinal, está sendo questionado judicialmente pela Associação das Donas de Casa. E eu diria, extra-oficialmente, que também está sendo questionada por todos os trabalhadores que pagam passagem e que não conseguem ter aumentos tão generosos como os que o PT concede aos empresários do transporte coletivo. Para não dizer algo mais forte, Sr. Presidente, eu classificaria de, pelo menos, estranha e curiosa essa relação “vip” entre o PT e a ATP, principalmente se recuarmos um pouco no tempo e analisarmos a relação do PT com esses mesmos empresários, que, antes, eram tratados como exploradores dos trabalhadores, tubarões do transporte coletivo, que sofreram uma intervenção em suas empresas, que foram fechadas em nome de uma política que pregava o fim da exploração e do domínio dos empresários, aqueles que, segundo o PT, esmagavam o trabalhador com uma tarifa injusta, que aumentava sempre acima da inflação.

Hoje, na administração do PT, tudo se justifica, inclusive modificar a lei para permitir novos reajustes, mudança que, para ser aprovada, precisou dos votos majoritários da bancada governista. E, concedido o aumento desejado pelos empresários, tentam os representantes do PT justificá-lo, argumentando uma alardeada melhoria no sistema. Mas será que esse melhorou tanto assim? E o preço que a população está pagando por esta suposta melhoria será justo? E mais ainda: que hipocrisia é esta do PT, que condena militantes publicamente por uma suposta amizade com empresários, enquanto seus dirigentes cultivam uma parceria nociva aos interesses da população com os grandes empresários do transporte coletivo?

É hora, Sr. Presidente, de dar um basta a esta política enganosa e traiçoeira que muda leis para, tão somente, beneficiar grandes e poderosos empresários, condenando o trabalhador, o operário, o povo pobre de nossa Cidade a pagar uma tarifa injusta, exorbitante, que hoje está entre as três mais caras do Brasil. Precisamos que a Administração Municipal seja clara e diga publicamente de que lado está: está do lado do povo ou do da ATP?

A segunda questão, que nos diz mais de perto ainda, é a maneira cruel e injusta como a atual administração vem tratando o problema dos salários dos servidores municipais. Ela é injusta porque, mesmo diante de uma decisão judicial determinando a observância de novos índices para os reajustes, a administração não cumpre a lei, retirando indevidamente dos servidores parcela significativa de seus arrochados salários. Mas não é apenas não cumprindo a lei que a administração do PT condena os seus servidores a uma política salarial injusta e cruel. É tratando do assunto da maneira como vem tratado que o PT mostra sua verdadeira face diante daqueles trabalhadores sobre os quais tem responsabilidade. Sim, o PT tem uma política de tratamento para os servidores municipais e outra, bem diferente, por exemplo, para os servidores estaduais. O que interessa lá não interessa aqui. Os Vereadores do PT, que pulam e gritam na frente do Palácio, certamente desviam do Paço Municipal, evitando cruzar com os municipários acampados, há mais de dois meses, debaixo da janela do Prefeito Raul Pont. Se fosse um acampamento de sem-terras ou de professores estaduais, certamente muitos vereadores e deputados do PT estariam lá, vigilantes e prontos para defendê-los. Mas como é um acampamento de servidores da administração do PT, a regra não vale. Os municipários podem ficar acampados indefinidamente na Praça Montevideo que ninguém do PT vai aparecer por lá para dar algum tipo de apoio. Muito pelo contrário. Na Praça da Matriz é o grito, a histeria, a ofensa, a invasão; na Praça Montevideo é o abandono, a indiferença, a intimidação e, sobretudo, a negação de tudo o que pregam e praticam contra o governo dos outros.

Está na hora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de mostrar à população quem é o verdadeiro PT: aquele que vira as costas aos trabalhadores do Município, ou o que afaga, desavergonhadamente, os empresários da ATP. Muito grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o “Jornal do Comércio” do dia 22 de agosto publicou uma pequena nota na pág. 3, distribuída pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria da Saúde do Município, segundo a qual um dos poços artesianos do Hospital Moinhos de Vento havia sido lacrado pela fiscalização da saúde porque fora reaberto sem conhecimento desta.

Recebi, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, correspondência da direção do Hospital Moinhos de Vento com o histórico da situação e colocando os pontos nos “is”, corrigindo, o que eu diria, a nota de evidente má-fé da Secretaria da Saúde.

Ver. Pedro Américo Leal, V.Exa. também acompanhou esse problema dos poços artesianos em relação ao Hospital Militar.

Diz a nota do Hospital Moinhos de Vento:

“Em abril de 1996, a Secretaria Municipal da Saúde determinou o lacre de três poços artesianos do Hospital Moinhos de Vento, baseando-se no Decreto Estadual 23430/74. O Hospital acatou a decisão. Em maio de 1996, o Hospital solicitou à Secretaria Municipal a liberação do poço artesiano, ligado à lavanderia hospitalar, argumentando que o uso para fins industriais era permitido pelo mesmo decreto estadual. Em julho de 1996, dois meses depois, o Hospital reiterou o seu pedido à Secretaria Municipal, uma vez que não havia sido considerada a primeira solicitação. Somente, então, a Secretaria da Saúde enviou um técnico que, examinando a rede e verificando a sua exclusividade, retirou o lacre do poço, e passou o Hospital a suprir parte das necessidades da lavanderia. Em outubro de 1996, concluiu o Hospital a interligação dos dois outros poços artesianos restantes à rede de suprimento da lavanderia e à rede de irrigação dos jardins. Novamente, o Hospital estava dentro das alternativas permitidas pelo decreto estadual antes referido. Em novembro de 1996, o Hospital solicitou formalmente à Secretaria vistoria e retirada dos lacres dos dois poços restantes. O protocolo, datado de 04/11/96, informava que estava interligado o sistema de captação de água do sistema subterrâneo do Hospital ao sistema de irrigação dos jardins. Até fevereiro de 1997, portanto, quatro meses depois, apesar da insistência da Direção, o Hospital não havia sido visitado por técnicos da Secretaria Municipal da Saúde.

Considerando o desrespeito à população que significa utilizar água tratada, caríssima, para fins onde isto não é necessário; considerando que estava o Hospital dentro das alternativas previstas pelo Decreto de 1974” - e eu acrescentaria: considerando que esta Casa já havia aprovado o Código Municipal da Saúde, autorizando a utilização da água subterrânea -; “considerando”, diz a nota do Hospital, “que a Secretaria Municipal não estava dando a atenção devida ao desperdício da água tratada que acontecia; realmente, a Direção do Hospital tomou a liberdade de retirar o lacre dos poços em questão.

A água subterrânea está, até hoje, sendo utilizada pelo Hospital Moinhos de Vento apenas para fins industriais e para irrigação dos jardins. Não há qualquer consumo humano dessa água. A instalação está disponível para quem quiser conhecê-la. No entanto, apesar da multa e do cuidado em distribuir uma nota à mídia de Porto Alegre, até hoje os técnicos da Secretaria Municipal da Saúde são esperados pelo Hospital Moinhos de Vento, conforme documento protocolado em novembro de 1996.”

Levando em conta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o cargo que, na Associação de Hospitais, desempenha o Diretor do Hospital Moinhos de Vento, Dr. Genésio Kerbs; levando em conta a disputa que tivemos neste Plenário em torno dessa questão; levando em conta que a Secretaria Municipal da Saúde vem, permanentemente, mantendo junto aos hospitais de Porto Alegre ameaças constantes, inclusive tentando envolver a área estadual na emissão de um novo decreto que tente inviabilizar a lei municipal, eu queria deixar registrado aqui que considero esta situação, pura e simplesmente, de perseguição àqueles que, eleitos, desempenham funções de liderança de uma categoria, no caso, à direção e à propriedade dos hospitais de Porto Alegre.

Eu gostaria de ouvir dos companheiros do PT - se não hoje, nos próximos dias - uma explicação sobre por que, até agora, a Secretaria sabe multar, mas não sabe fazer aquilo para o que o cidadão de Porto Alegre paga imposto - e a Secretaria paga os funcionários; é ter o técnico, é ter o fiscal que vá até o hospital, atendendo um requerimento formal, e diminui o uso da água tratada para coisas desnecessárias, claramente previstas até mesmo no tão decantado decreto estadual que a Secretaria Municipal da Saúde tanto gosta de relembrar. Que cumpra a Secretaria o decreto, sobretudo que cumpra a lei municipal que estabelece prazo para a regulamentação do uso das águas subterrâneas e que respeite aquilo sobre o que o PT gosta tanto de discursar, que é a cidadania - a não ser que para a Secretaria da Saúde hospitais particulares não sejam parte da cidadania. Eu gostaria de ouvir informações da Secretaria de Saúde do Município através dos companheiros Vereadores do PT.

Essa posição me faz lembrar o que eu dizia no ano passado: não é preocupação com a saúde; é preocupação com a conta de água do DMAE, porque, enquanto se mantém poço lacrado, é o DMAE que está faturando e obrigando um hospital a pagar água tratada para lavar piso de chão, para lavar roupa e para molhar planta. Isso é, realmente, um absurdo, sobretudo porque nós sabemos que, obviamente, o Hospital repassa esses gastos para o custo cobrado de cada usuário do seu serviço. Se isso é política de saúde, eu, realmente, não entendo mais nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no próximo fim de semana, o Partido dos Trabalhadores realizará um encontro nacional, ocasião em que irá debater os grandes problemas nacionais. Certamente, esse encontro vai dar uma grande contribuição para a organização popular, para a luta dos trabalhadores pela reforma urbana, pela reforma agrária e pela geração de empregos.

Nesse encontro, num momento extremamente difícil, o Partido dos Trabalhadores busca alternativas para a sociedade brasileira, busca alternativas para as lutas dos trabalhadores, dos funcionários públicos e dos militares, que estão muito prejudicados com esse projeto neoliberal. A nossa expectativa é que esse encontro dê uma grande contribuição aos movimentos populares e à luta dos trabalhadores.

O Partido dos Trabalhadores vem sendo, sistematicamente, criticado nesta tribuna pela Vera. Anamaria Negroni e pelo ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt. O nosso Partido tem uma história de comprometimento com os trabalhadores. É um partido que nasceu nas vilas, nas fábricas, nas construções; o nosso Partido não vem dos palácios, não vem dos quartéis, nem dos grandes empresários. Ele suporta algumas deficiências que, em função de uma conjuntura extremamente difícil, se vê obrigado a enfrentar, mas tem um comprometimento com os trabalhadores, com os funcionários públicos, com a sua história de luta. É um partido novo, de apenas 17 anos, mas que já é um partido nacional, com um programa único de Leste a Oeste, de Norte a Sul, identificado, plenamente, com as lutas populares, com a luta sindical, com os movimentos comunitários, com o movimento estudantil; um partido que não tem necessidade de justificar erros que possivelmente possa ter em pedaços de aparelhos do Estado, em administrações localizadas, onde se enfrenta uma conjuntura muito difícil, dada a falta de repasse de verbas e a política discriminatória do Governo Federal e do Governo Estadual em relação à nossa Administração. Assim mesmo, o Partido dos Trabalhadores consegue vencer três eleições consecutivas, o que nunca ocorreu na história de Porto Alegre e que é uma resposta cabal. É um partido que, através do Orçamento Participativo, através da descentralização administrativa tem um respaldo popular. E não vai ser fácil, através de discursos que nunca foram comprovados na prática... Esses governos que esses Vereadores representam, quando estiveram no governo, nunca tiveram uma comprovação desses discursos isolados que não têm correspondência na prática.

A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa colocou que o Partido dos Trabalhadores nasceu nas vilas, que está preocupado com o bolso dos trabalhadores. Eu acredito que não, porque se assim fosse não teríamos o problema do aumento das tarifas de ônibus e também o PT estaria cumprindo a lei salarial dos municipários.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Com relação à política de transporte coletivo, o Partido dos Trabalhadores tem uma política perfeitamente identificada com os trabalhadores, com a população. Temos, em Porto Alegre, uma das tarifas mais baixas do Brasil; temos um dos transportes mais rápidos, mais limpos, que cumpre com os horários. Então, há um esforço no sentido de dar uma correspondência ao atendimento dessas populações. Nós não podemos ser responsáveis por uma política nacional com relação a peças, pneus, combustíveis, porque isso faz parte da planilha de aplicação dos aumentos.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouvi atentamente o seu pronunciamento. Discordo de V. Exa. quando diz que Porto Alegre tem uma das tarifas mais baixas do Brasil e nós vamos constatar que Porto Alegre hoje é a sétima. Brasília, que também é administrada pelo PT, 1.15; São Paulo, 0.90; depois tem quatro cidades com 0.70, e aí entra Porto Alegre. E até concordo com V. Exa. no que diz respeito aos itens que compõem a planilha. Só que a planilha que foi aprovada por esta Casa há trinta dias, ela inova, ela cria que pró-labore de diretores de empresas compõem diferentemente o que existia na outra planilha, estipulando o pró-labore de cada diretor de três empresas da Associação de Transporte dos Passageiros em cinco salários dos motoristas. Também por isso é que acresce um pouco mais a tarifa de Porto Alegre e deixa de ser, também, social.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Eu agradeço ao Ver. Záchia pelo aparte, mas no jornal “Folha de São Paulo”, em destaque, saiu que o preço das passagens de ônibus em São Paulo é um dos maiores, conseqüentemente vêm outras capitais. Nós acreditamos que existem problemas e que o transporte coletivo precisa ser melhorado, precisa ser rápido, barato e higiênico, mas também temos o entendimento de que não será só uma capital do Brasil que levará uma prática dessa adiante com as dificuldades que enfrentamos em função dessa política discriminatória com relação aos governos administrados pelo Partido dos Trabalhadores.

Eu queria fazer uma referência à remoção das vilas Campos do Cristal, Estaleiro Só, vilas localizadas no entorno do Jockey Club. Com a possibilidade da construção do “Shopping Cristal”, vão ser deslocadas 716 famílias para um espaço na Rua Cristiano Kramer, no Bairro Vila Nova. Essa é a posição do Secretário do Planejamento Newton Burmeister, que afirma que essa transferência é definitiva e vai possibilitar que essas 716 famílias, que formam três grandes vilas, possam morar numa área saudável, sair daquela insalubridade, e a construção do “shopping”, sem dúvida, vai gerar 4.500 empregos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, somos, geograficamente, a meia distância entre as megalópoles Buenos Aires - Montevidéu e Rio de Janeiro - São Paulo. Os turistas, as grandes atrações artísticas e os registros infalíveis da mídia eletrônica, todos eles fontes de preciosa divulgação da nossa “mui leal e valerosa Cidade de Porto Alegre”, só passam por cima, sobrevoam a nossa Cidade, sem nela descer e sem que ela faça parte do roteiro para o sul ou para o norte. Para tanto, seria imprescindível algo que estivesse imantado, que os fizesse ocupar alguns de seus dias ou horas nesta bela Cidade em que vivemos.

Nunca fomos honrados, nesses 10 anos de Administração, por uma política de turismo que proporcionasse o acesso de uma quantidade importante de pessoas, onde houvesse um maior estímulo de desenvolvimento de uma infra-estrutura correspondente, com informações, hotelarias, espetáculos, transporte, alimentação, facilidades bancárias, etc., que atraísse os turistas, ou, se o fomos, foi tão pálida que nem percebemos. Temos falhado na preocupação com grandes empreendimentos, seja na área artística, na área esportiva ou em conclaves maiores como, por exemplo, uma olimpíada - a última foi a Universíade, em Porto Alegre, há mais de 30 anos, - ou outro grande espetáculo de repercussão mundial, sendo Porto Alegre sempre vetada como sede. Buenos Aires e Montevidéu, para falar das capitais mais próximas, com infra-estruturas que não são tão grandes, têm sido muito mais aquinhoadas. Existe um calendário fixo voltado para o turismo, para eventos de Porto Alegre, conhecido e, de sobejo, comunicado à população.

A EPATUR prestigia clubes de futebol, grupos teatrais, estilistas de moda, todos expressões nossas, sem cogitar da omissão a datas da nossa cultura nativa tão rica e de folclore tão denso. Ou alguém sabe que a ponte da Azenha é um marco na nossa saga farrapa? O nosso rio, os seus clubes náuticos, os clubes voltados para a cultura negra, como o Marcílio Dias, o Floresta Aurora, as datas religiosas de todos os credos? Excetuados carnaval e Nossa Senhora dos Navegantes, quais os eventos turísticos que desencadeiam migrações temporárias, sejam intermunicipais, interestaduais ou internacionais? Os citados, assim mesmo, são de consumo muito local, muito menos do que um cartão de visita. A não ser pela iniciativa de empresários - vide Teatro do SESI, agora com a promoção da vinda de José Carreras, anunciada para dezembro de 97 -, dos clubes de futebol, dos clubes sociais, quais as iniciativas turísticas que resultaram positivo ganho cultural, econômico e social para a nossa Cidade? Por que os órgãos municipais voltados para o turismo não se associam com a iniciativa privada? Por que não há espetáculos no Araújo Viana, se é que é possível ter espetáculos com teto do jeito que está?

Somos receptáculos tristemente afamados do êxodo rural, sem nos estruturarmos, quanto mais não seja para confraternização com outros povos, por falta de capacidade nossa, por ausência de estímulo governamental municipal, ausente na parceria e na promoção de espetáculos para o público e com a participação do público. Uma partida de futebol importante, além do grande afluxo de público, é divulgada para o País inteiro por imagens através da televisão, espalhadas por todas as redes para o País e para o mundo. Em Porto Alegre é promovido, mas o que fazer se no dia seguinte, impensadamente, a SMOV e a SMAM invadem, agressivamente, terreno de posse do seu maior clube, o mesmo clube que, dias antes, sem apoio de nenhuma estrutura municipal, havia proporcionado um belíssimo espetáculo para a população de nossa Cidade e o Sr. Prefeito, despudoradamente, ainda ressalta que a ordem foi dele? Pois, se não pensamos nem em nós mesmos, se não respeitamos o que é nosso, se não nos gostamos, como nos estruturarmos para atrair público visitante, resultando daí empregos, grande dinâmica econômica, sem poluição, troca cultural da maior importância, sem deixar seqüelas?

Concordamos com a idéia esposada pelo Sr. Presidente da Associação: o desenvolvimento da EPATUR. Não concordamos com seu desaparecimento. O desaparecimento da EPATUR seria um desserviço para a Cidade de Porto Alegre ou o atrelamento de seus escombros à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, o que já é muito ruim, Secretaria essa que consegue colocar uma feira livre na Vasco da Gama aos sábados. Numa hora de grande movimento de trânsito, eles colocam uma feira-livre e interrompem uma rua como a Vasco da Gama! Essa SMIC sem poder, sem iniciativa! Como autarquia, a EPATUR funcionaria muito melhor. Passando à SMIC, ela está fadada ao desaparecimento ao mergulhar a imensa e preocupante mediocridade burocrática das estruturas municipais, sendo apenas mais uma sigla neste organograma.

Até poderíamos falar na criação de uma secretaria municipal de turismo - por que não? -, desde que se execute aproveitando os funcionários residuais da autarquia anterior e que, como premissa principal, se execute uma política municipal de turismo - que não existe - com incentivos, com a criação de infra-estruturas, de recepção, calendário turístico, facilidades aos visitantes, como, por exemplo, simplificação dos serviços bancários, fácil acesso a esses serviços, à saúde, à alimentação e comunicação para nossos visitantes, quanto mais não seja para atraí-los, no mínimo para bem recebê-los. E que cada visitante seja um permanente divulgador das belezas de Porto Alegre e da simpatia de seu povo e não um instrumento político vulgar de eventuais administrações que adoram carimbar, carimbar, carimbar. Como dizia Vinícius: se é para demolir, para que que faz? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Záchia em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início deste ano, entrei com um projeto nesta Casa que tentava minimizar o problema do ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que determina que 3% do que não for financiado seja taxado em meio por cento do valor do financiamento, desde que seja do Sistema de Habitação, ou, por uma Emenda do Ver. Jocelin Azambuja, daquele Plano 100. Então, estendia, até pelo momento do mercado e até também porque o Sistema de Habitação está praticamente fechado - hoje existe somente o acesso aos financiamentos do sistema hipotecário -, estendia o benefício que o Ver. Jocelin já tinha feito ao Plano 100 também aos financiamentos feitos por hipoteca. Ora, então seria cobrado meio por cento de todos aqueles financiamentos feitos pelo sistema hipotecário, que é hoje o sistema que mais financia imóveis no Estado do Rio Grande do Sul.

No início do ano, o Projeto tramitou nas pautas, dentro da normalidade, até chegar na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, e foi dado ao Ver. Cyro Martini para que ele se manifestasse sobre os prazos legais para, como é normal, dentro da Comissão de Constituição e Justiça, dizer se é constitucional ou não, legal ou não. Eu fui membro da Comissão de Constituição e Justiça ao longo dos quatro anos do mandato anterior e lá aprendi, mesmo não sendo da área, mesmo não sendo advogado, que fundamental na CCJ é que os seus membros se manifestassem somente pela legalidade ou não dos projetos, porque existem as Comissões mais afins, que são mais técnicas. Tenho a convicção de que, nessa matéria, a Comissão de Finanças e Orçamento ia se manifestar pela questão técnica desse Projeto.

No dia 10 de junho, o Ver. Cyro Martini encaminhou solicitando diligência desse processo. É legítimo, é um direito do Vereador, mas é estranho, porque a Comissão de Constituição e Justiça, quando solicita uma diligência é por um aspecto legal, principalmente nas questões diárias, em que, às vezes, as avaliações estão fora de prazo ou as metragens não coincidem com as matrículas dos terrenos. Mas solicitar uma diligência para saber a opinião jurídica do Executivo causou-me estranheza porque faz com que eu pense, Ver. Adeli Sell, que é uma maneira sutil e inteligente de sentar-se em cima do Projeto. O processo, no momento em que é solicitada uma diligência - e nós sabemos que não existe o prazo para a diligência -, foi encaminhado ao Executivo Municipal, que tem uma semana ou dez anos para responder. É uma maneira de deixarmos esse processo parado, de lado, mesmo que, no entendimento deste Vereador, ele trate dos interesses dos munícipes de Porto Alegre, mesmo sendo uma matéria extremamente importante, que diz respeito aos interesses daquelas pessoas que, com dificuldades, estão querendo adquirir um imóvel através do sistema de financiamento. Seria uma maneira de diminuirmos a taxação de três para meio por cento. O Ver. Cyro Martini, talvez querendo ter o resguardo da questão jurídica, solicitou uma diligência ao Executivo Municipal. A minha surpresa é que estamos em 25 de agosto e o processo continua parado; não veio para esta Casa a resposta, e eu, na certeza de que represento aqui o interesse de grande parte da população, fico com o processo, com a idéia, com a sugestão, com o encaminhamento parados, aguardando a resposta do Executivo Municipal, sem poder dar continuidade a esse processo.

Então, solicito a V. Exa., já que é do partido do Governo, que faça a gentileza, não para este Vereador, não para a Casa, mas para os porto-alegrenses, de solicitar presteza do Executivo Municipal, que ele possa nos auxiliar para que tenhamos a resposta desse processo para que ele possa ser votado democraticamente pela maioria inteligente desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ocupar o tempo do Grande Expediente para trazer duas questões que interessam a nossa Cidade. Uma delas esta Casa já tem acompanhado há muito tempo, tem-se posicionado e inclusive procurado contribuir para a sua solução, que é a questão do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina. Esta Casa, inclusive, através de uma Comissão, já esteve em Brasília à procura de acelerar o processo de resolução daquelas famílias. Uma das questões fundamentais de discordâncias e dificuldades é o valor que foi estipulado para os apartamentos e a dificuldade da maior parte das famílias do Jardim Leopoldina de cumprirem seus compromissos. Começamos a receber, outra vez, os representantes do conjunto habitacional, que protestam contra essa situação e procuram esta Câmara porque sempre foi uma instituição de apoio na tentativa de solucionar a vida dos dois mil moradores. Trago de volta a preocupação daqueles moradores que vivem hoje uma discussão enorme e uma insegurança muito grande em relação à solução do seu problema. E considero que a Câmara precisa, não através apenas de uma comissão especial, mas que o conjunto deste Plenário precisa fazer uma intervenção no sentido de auxiliar, mais uma vez, os dois mil moradores do Jardim Leopoldina que vivem essa situação que vem se arrastando por anos a fio, tendo sido vítimas de processos de enfrentamento de lutas políticas e tentativas de despejo subseqüente.

A outra questão que trago ao Plenário com preocupação é que nós temos, nos últimos meses, discutido nesta Casa a questão do sistema de transporte da Cidade, a questão dos aumentos, a decisão da autorização do aumento da tarifa. Em cada processo, em momentos diferentes, através de questões pontuais, a Câmara tem-se envolvido com este tema: a questão do transporte urbano da Cidade. Tramita na Casa um novo processo referente a isso, à questão do táxi-lotação, e a imprensa começa a cobrar dos Vereadores uma posição de contribuição à solução dos problemas de trânsito que hoje vive Porto Alegre. Eu acredito que a posição da maioria dos Vereadores é de que nós devemos contribuir para a construção, em Porto Alegre, de uma política efetiva de trânsito para que a nossa intervenção, enquanto Câmara Municipal, não se dê em questões pontuais, mas se dê no sentido de ajudar a construir esta Cidade, pensando numa cidade do futuro. Nós podemos ter uma posição de discutir os projetos particular de um Vereador, que, de forma justa, coloque isso para o Plenário, ou votarmos as questões que o Executivo traz para nós. O outro posicionamento é nós assumirmos a vanguarda desta discussão para a Cidade, tendo em vista que, enquanto legisladores, temos esta responsabilidade, não a responsabilidade da execução da política de trânsito, mas a responsabilidade de construir, do ponto de vista da discussão e da elaboração das leis, uma política de trânsito para a Cidade, com a solução dos problemas, que têm se aguçado nessa área. Eu tenho dito que pensar em Porto Alegre, sob o ponto de vista do trânsito, é pensar através de soluções individuais e emergenciais ou através da construção de uma proposta de desenvolvimento para a Cidade, pensando nesta Cidade para o ano 2.000, pensando, inclusive, na série de modificações que estão hoje em curso no Estado do Rio Grande do Sul e que vão exigir de nós, moradores da Capital, acesso a um melhor sistema viário, à construção de novas perimetrais, à construção de novos viadutos. Nós temos que lutar para garantir um sistema de transporte com qualidade, com segurança, com todos os requisitos necessários para possamos fazer de Porto Alegre uma cidade com um sistema de transporte realmente com qualidade.

Por último, eu fico um pouco preocupada porque nós temos visto que algumas das discussões que são colocadas aqui tendem a colocar a Cidade de São Paulo como exemplo, que tem algumas iniciativas, o que é difícil de comparar pela problemática da Cidade, mas é importante que nós tomemos como referência algumas experiências de política de trânsito exitosas. Não necessariamente uma cidade que cresce tem que conviver com o caos do trânsito, fazendo com que a sua população tenha que gastar muitas horas do seu dia para ir ao trabalho dentro de transportes urbanos de péssima qualidade. Aposto na criação dessa consciência de que é preciso pensar Porto Alegre como uma cidade que se desenvolve e que precisa ter uma política de trânsito coerente com isso. Isso é fundamental para a qualidade de vida dos porto-alegrenses que a gente tanto usa como exemplo de qualidade de vida para o Brasil. Nós temos que travar uma luta contra uma política de paliativos, a favor de uma política de transporte de massas que venha a garantir, com boas condições, o sistema de transporte para a maioria da população da Cidade, que é a população que usa o transporte coletivo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adeli Sell em Comunicação de Líder pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lastimo a ausência em Plenário do Ver. Cláudio Sebenelo porque é a ele que quero dirigir este momento de Liderança do PT para responder, debater, enfim, dialogar a respeito de suas colocações.

Eu concordo que Porto Alegre necessita ter mais ousadia, como o Estado e o Brasil precisam ter mais ousadia na questão do turismo. Afinal de contas, em 1996, a pequena França recebeu 50 milhões de turistas, enquanto que o imenso Brasil recebeu apenas dois milhões e 300 mil, sendo que no ano anterior havia recebido apenas dois milhões. Por isso que Porto Alegre também é tímida na questão da busca da atração de turistas. Nós não temos essa tradição. No entanto, afirmou aqui, no dia 17 de fevereiro deste ano, o Sr. Prefeito Municipal que um dos seus objetivos é a questão do turismo em Porto Alegre, e nós temos debatido essa questão com certa freqüência aqui, até porque, nesta Casa, há um projeto que extingue a EPATUR e, evidentemente, essa não é uma questão pacífica, mas eu, sistematicamente, tenho levantado essa questão aqui, porque esse debate tem que ser feito. Não serei eu, não seremos nós que vamos fugir desse debate, porque Porto Alegre tem condições de ser um pólo de atração turística do Mercosul. O Mercado Público é um elemento importante para a atração de pessoas para a Cidade, porque ele é um referencial histórico. Evidentemente que lá precisaríamos ter uma das salas para a divulgação do turismo e divulgação das coisas do próprio Mercado Público. Mas temos os nossos morros.

Na sexta-feira, o Ver. João Carlos Nedel e eu, acompanhados do Vice-Prefeito José Fortunati, visitamos o Santuário, um dos lugares mais bonitos e atraentes desta Cidade, e convencemos, sem dúvida nenhuma, o nosso Vice-Prefeito a dar a devida atenção àquele lugar. De lá apontamos a ele o outro lado, o Morro da Embratel, sobre o qual fiz um documento à Administração, colocando preocupações com relação ao acesso àquele local. Enfim, temos essas preocupações.

Aqui iniciou-se um debate sobre o porto de Porto Alegre. Esse debate ficou estagnado, estacionado, mas, se depender deste Vereador, se depender da nossa Bancada, nós queremos fazer o debate, sim, sobre o Projeto Porto dos Casais e o destino do porto. Sem dúvida nenhuma, o Ver. Pedro Ruas me acompanharia num debate sobre a exploração do transporte hidroviário em Porto Alegre e de Porto Alegre a outras cidades do Vale dos Sinos e da Grande Porto Alegre.

Tenho a certeza de que vários Vereadores desta Casa nos acompanhariam num debate sobre o destino da zona rural de Porto Alegre.

Enfim, há muitas coisas, ainda, a serem realizadas. Reconheço e faço aqui uma autocrítica de que é possível fazer mais pelo turismo. No entanto, isso terá que ser trabalhado pelo conjunto desta Casa. Não adianta vir aqui - como fez o Ver. Cláudio Sebenelo - tecer críticas; e fez inclusive críticas injustas, que não é a Administração Municipal de Porto Alegre que irá garantir, necessariamente, um espaço de gastronomia; não vai, necessariamente, garantir, por ela só, o trânsito - temos que discutir o trânsito da Grande Porto Alegre, porque tratamos da entrada da Cidade -; não vai ser a Prefeitura, por ela só, que irá garantir a saúde, até porque a saúde é uma questão federal, estadual e Municipal - a nossa parte, os 13% a mais, estão no orçamento, e a saúde tem uma vinculação indireta.

Portanto, o debate tem que ser redimensionado, centrado naquilo que, de fato, é uma preocupação do turismo da nossa Cidade. Eu já disse aqui, Vera. Clênia Maranhão, iniciativa da sua parte de trazer o debate do turismo com o Secretário Guinter Staub. Eu sou o primeiro a reconhecer: “o inverno mais quente do Brasil” é uma propaganda importante, correta e meritória; não tenho nenhum problema em elogiar a atividade do Secretário Estadual, que já se reuniu com o nosso Prefeito e que me recebeu em seu gabinete. Portanto, a questão do turismo diz respeito a Porto Alegre, sim, ao Estado e ao País. O Brasil não tem uma política de turismo ousada. O Estado, através de seu Secretário de Turismo, ousou nesse ano. E nós vamos ousar, sim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre precisa de um pelotão montado no Parque da Harmonia. Eu não consigo entender a posição da Brigada Militar de não querer implantar o “pelotão hipo” aqui, no Parque. O mais difícil que se tinha - e se conseguiu isso em 1995 - foi convencer a Secretaria do Meio Ambiente de instalar aqui o “pelotão hipo”. Conseguimos com o Comando da Brigada Militar a aprovação da proposição. Havia interesse da iniciativa privada de instalar aqui o “pelotão hipo”. Existe um projeto arquitetônico pronto, na Brigada Militar, feito pelo serviço de engenharia. Tem toda uma estrutura desejosa de que o “pelotão hipo” se instale no Parque da Harmonia, porque temos a Estância da Harmonia. Aqui teríamos o acesso fácil do serviço prestado pela polícia montada de estar dentro do parque fazendo o policiamento. Esse serviço, hoje, é muito caro aos cofres públicos, no transporte de montarias. O Governo do Estado perde dinheiro.

Por outro lado, não é admissível ver os brigadianos indo e vindo lá do Regimento Bento Gonçalves a cavalo. Imaginem, ontem, dia de Gre-nal: o “pelotão hipo” estaria aqui, fazendo policiamento no campo do Grêmio, ou no campo do Internacional, ou em nossos parques, ou no Palácio do Governo, que é atribuição do Regimento Bento Gonçalves e que é o mesmo regimento que coordena a área hipo dos pelotões que a Brigada Militar tem.

Eu vi agora, com satisfação, que existem até mulheres que estão fazendo policiamento a cavalo em Santa Maria, e a Brigada Militar não quer; o Governo Municipal deseja - tenho o testemunho do Prefeito Tarso Genro, que esteve, inclusive, nos acompanhando numa visita ao Comandante da Brigada, Coronel Maciel, na época. O Comandante da Brigada anterior aprovou e o atual desaprovou. No mínimo, é uma falta de responsabilidade. Como um comando passa por cima da decisão de um outro comando? Não sei, Ver. Pedro Américo Leal, se isso é uma coisa correta. No momento em que o Comandante Balém determinou que desse andamento ao processo de implantação do “pelotão hipo” aqui, no Parque da Harmonia, o atual comandante assumiu e resolveu, então, desaprovar o que o outro comandante aprovou? Mas o ato de um comandante perde a sua validade dessa forma? A Brigada Militar tem que se dar conta disso, Vera. Clênia Maranhão, que não pode abdicar de termos uma segurança maior na nossa região, nós, que moramos no Bairro Menino Deus, na região do Centro, na Cidade Baixa, na Azenha. Os nossos campos de futebol e os parques estariam melhor policiados - o Parque da Redenção, o Marinha, o Harmonia. E aí, simplesmente, o atual comandante diz que não quer implantar o “pelotão hipo” em Porto Alegre. É uma postura que simplesmente não consigo entender, porque nós falamos sobre isso constantemente aqui na Câmara, inclusive há até uma Comissão Especial criada para tratar da questão de segurança.

Eu levei três anos convencendo todos os setores a aceitar a implantação do “pelotão hipo”. Consegui o aval do Governo Municipal, consegui o dos ambientalistas, consegui convencer a Brigada Militar e o Regimento Bento Gonçalves, e aí assume um novo comandante e nos diz: “Nós não queremos mais”. Talvez a prática que foi determinada pela Brigada Militar, que seria a de tirar os homens dos quartéis, não satisfaça. Querem manter o pessoal dentro dos quartéis, e não fazendo policiamento na rua. É a única coisa que posso entender, Ver. Pedro Américo Leal. Como não querer um pelotão que faça um policiamento imediato numa área de tanta carência de segurança que nós temos?

Estou apelando da tribuna àqueles Vereadores que tenham relações com o Comando da Brigada Militar, com o Governo do Estado para que assumam essa luta conosco para implantarmos o “pelotão hipo”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Cyro Martini, em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo dizer que entendo o debate que se trava no nível estadual, onde partidos de oposição encurralam o Governo do Estado, os partidos que dão sustentação ao Governo do Estado, mas basicamente o PMDB. Esse debate que se dá no campo estadual pretende reverter para o campo municipal, pegando-se determinadas questões. Nesse sentido, setores da imprensa chamam o debate, buscam o debate. Tenho dito aos companheiros, entre os quais o Ver. Fernando Záchia, que o debate incidindo sobre essa questão do transporte, a questão tarifária, leva-me a debater a questão e, sem muito entusiasmo, fazer a defesa da Administração Popular.

O que se pretende? Está claro esse debate. Exatamente reverter essa situação, pegando-se determinadas situações, como a do transporte. É a “reideologização” da tarifa, um equívoco lamentável dos partidos da Casa que fazem oposição à Administração Popular nessa questão. E tenho dito: há uma série de questões boas para um grande debate. Isso porque tivemos a oportunidade, diante de um quadro real, concreto, que se dava na Cidade, de ter uma participação. Então, quando ouço dizer que a tarifa de Porto Alegre é a terceira mais alta do País entre as capitais, informa-se mal à opinião pública. De repente, o partido do Governo, o Partido dos Trabalhadores, vai pegar e dizer: “olha aqui, está aqui”. Assim como tenho aqui em mãos.

Então, o debate não pode ser conduzido desta forma e por aí. Por outras vezes, se diz que a lei da Câmara autorizou o reajuste tarifário, mas é uma equivocada leitura do que aprovamos nesta Casa. Quando a norma da Casa estabelece condição dentro da qual, se ocorrida, se reajusta, nós temos que trabalhar com dados concretos e verdadeiros sob pena de inundarmos os meios de comunicação com informações incorretas. E poderemos até constranger determinados cronistas, levando lá e dizendo: “agora publica isto aqui; tu estás dizendo que é terceira tarifa e publica essa posição de Porto Alegre no “ranking” das tarifas nas capitais”. Então, eu não quero entrar nesse debate.

Apenas para esclarecer, eu, quando Secretário dos Transportes, coordenei a metodologia de cálculos e nós derrubamos, no ano passado, por unanimidade, um projeto de autoria do Ver. Fernando Záchia que derrubava o limitador de 25%. É a primeira vez que eu manifesto e digo isso: derrubou-se o limitador que vigia na lei anterior, de 25%. Foi derrubado o artigo 7º da lei, que dizia que só reajustaria a tarifa quando os custos operacionais atingissem 25%. Tinha que ser derrubado, porque, com o comportamento da moeda, como é que ficariam os custos até chegarem a 25%? Esse é o problema que estão vivendo os táxis em Porto Alegre. Chamo a atenção para isso, porque na lei sobre os táxis que vigora em Porto Alegre há um percentual de 15%. E não chega aos 15%, porque há uma estabilidade não da economia, mas da moeda.

E mais: esse debate não favorece às oposições, porque há indicadores aqui - está aqui a relação, todos têm acesso; basta pedir à Secretaria e à Associação Nacional de Transportes Públicos - de tarifas no bloco de 65. A Cidade de Curitiba, modelo de transporte coletivo, modelo tarifário para o País, que tem a tarifa de Porto Alegre desde 03.11.96, a Cidade de São Luiz, que está no bloco das tarifas de 65, será reajustada e outras tarifas que foram reajustadas em junho do ano passado terão reajuste. Há indicações, informações.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que este debate é um debate que não deve ser aquele buscado pelas oposições. E outro dia eu dizia ao Ver. João Dib que nós do PDT temos com o PT uma relação de namoro e este namoro parece que se afasta, não por nossa causa. O PDT foi o que trabalhou mais por essa aproximação, mas se afasta. Então, temos posições políticas na Casa de colaboração com o Partido dos Trabalhadores, porque temos lutas comuns. Temos um discurso e uma ideologia que têm pontos de comunicação muito grande. Então o Ver. João Dib cobra-me uma oposição ao Partido dos Trabalhadores e evidentemente nós o faremos no momento em que entendermos que deva ser feita essa oposição.

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa questão dos números sobre o reajuste do transporte em Porto Alegre aparece sempre nos debates do Vereador. Estou sugerindo que haja uma distribuição à população de nossa Cidade de uma tabela com os valores das tarifas cobradas nas principais capitais, esclarecendo a questão. V. Exa. sempre fala nessa questão partidária. Acho que não temos nada a ver com o namoro do PT e o PDT. V. Exa. não pode usar esse namoro para justificar o aumento da tarifa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e digo que o reajuste feito pela Administração decorre de um custo facilmente comprovado. Estão aí os documentos que podem comprová-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, está com a palavra o Ver. Décio Schauren. Ausente. Não havendo mais inscritos, está encerrado o Grande Expediente.

Constatando a inexistência de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h48min.)

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